Taxa de Lixo sai do carnê
Sabe
aquela Taxa de Lixo de R$ 36,00? Pois é: você não mais pagará essa Taxa em 2015
em seu próximo carnê do IPTU. É o que define a Lei Complementar nº 87 de
outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município – D.O.M. – de número
286, no dia 8 de outubro. Os carnês de IPTU deste ano de 2015 chegarão às casas
e comércio sem essa Taxa de Lixo. O fim dessa Taxa de Lixo foi possível por
iniciativa do vereador Reinaldo
Fernandes (PT). Assim, todos os
brumadinenses terão um ganho importante para a economia doméstica, e mesmo para
a indústria e o comércio.
O
vereador Reinaldo Fernandes (PT) explica: “Quando essa Taxa apareceu
na famigerada lei que aumentou o IPTU em até 2000%, achei estranho, mas,
naquele momento, nossa atenção voltou-se para a questão do aumento abusivo do
IPTU. Já em 2013, numa conversa com o jornalista Valdir de Oliveira, ele me
alertou para a questão. Então comecei a estudar a Lei 56/2009 e o nosso Código
Tributário, Lei 940/97, e concluí que a Taxa era ilegal.”
A
taxa, explica Reinaldo, não poderia
existir porque foi instituída na lei 56/2009 sem trazer consigo o chamado “fato
gerador” de tal taxa, e constituiu-se, assim, como dispositivo antijurídico,
ilegal, e, em consequência, sem efeito para o contribuinte.
O
processo de instituição da lei não respeitou, também, o Código Tributário Municipal,
em especial, não respeitou a capacidade contributiva do cidadão que prescreve
que a tributação deve ser maior para os que possuem maior riqueza e menor para
os mais pobres.
A
Taxa atual é de R$ 36,00 para todas as residências de Brumadinho, cobrada
anualmente na guia do IPTU. É um valor muito maior do que o que está instituído
no Código Tributário Municipal em vigor. No Código há uma série de alíquotas a
serem aplicadas, conforme o tamanho das residências. Desde 2010, grande parcela
da população deveria estar pagando apenas R$ 5,00 e não R$ 36,00. Essa
população estava pagando 620% a mais
do que devia. Outra grande parcela de nossa população, residências de 61 a
120m², talvez a maior parte, deveria estar pagando apenas 10 reais de Taxa. Ou
seja, essa população estava pagando, desde 2010, 260% a mais. Até quem tem as maiores residências estavam pagando
mais do que deveria pagar. Daí vê-se que não apenas o aumento do IPTU foi
abusivo, mas o aumento da Taxa de Lixo também.
Estavam
sendo prejudicados também comerciantes, pequenos empresários e outros
contribuintes proprietários de imóveis menores, que também estavam pagando
muito mais do que deviam. Imóveis não-residenciais com até 60m² estavam pagando
140% a mais! Os de até 120m² estavam
pagando 20% a mais do que deviam.
“Julgo que esta Lei foi
muito importante para a população de Brumadinho, já que ela corrige uma
injustiça. As pessoas não podem ser cobradas por algo que não devem. No fundo,
é dinheiro no bolso dos brumadinenses, uma economia importante para quem paga
tantos impostos e tantas taxas, e, com esta Lei, a gente faz política pensando
em toda a população e não para apenas em um grupinho", disse Reinaldo Fernandes (PT). “Agradeço aos colegas vereadores
que assinaram e aprovaram a Lei, e ao Prefeito por ter compreendido a injustiça
e não tê-la vetado”, concluiu Reinaldo.
