Cai o Decreto 48

 Prefeito revogou o Decreto hoje, 26, após reunião com Reinaldo Fernandes (PT) e outros vereadores

Hoje, 26 de abril, o Prefeito Antônio Brandão revogou o Decreto 48/2013, que limitava os direitos dos idosos de Brumadinho no uso de passe-livre no transporte coletivo municipal. A revogação aconteceu depois que o vereador Reinaldo Fernandes (PT) reuniu-se com o Prefeito Antônio Brandão (em 23/4) e com os Procuradores do Município (24/3) para discutir o Decreto. E depois da reunião do Plenário da Câmara, ontem, 25.  Reinaldo tentava convencer o Governo de que nenhum decreto poderia limitar os direitos dos idosos. 

Ontem, na Reunião dos vereadores, Reinaldo Fernandes (PT) apresentou um documento que ele, e mais 10 vereadores, assinavam pedindo ao Prefeito “a imediata revogação do Decreto 048/2013”. Reinaldo explicou aos vereadores, à população e membros do Governo Municipal presentes à reunião todo o processo de elaboração da Lei 1547/2006, de autoria da ex-vereadora Nara Paraguai (PT), e dos decretos que restringiam os direitos. O Decreto 128, de 29/11/12, de Nenen da ASA, definiu, ilegalmente, que a SARITUR receberia dinheiro do Município pelo transporte dos idosos. Outro decreto do prefeito derrotado nas urnas, o 135, piorava o primeiro e definiu, também ilegalmente, que a Prefeitura pagaria à SARITUR mensalmente, além de impor aos idosos cadastramento, uso de cartão eletromagnético, ter renda baixa e uma série de procedimentos ilegais. O 48, de Brandão, mantinha alguns itens dos dois anteriores, retirava o pagamento à SARITUR mas limitava o uso a duas vezes por semana. Depois das explicações de Reinaldo e do debate dos vereadores, a Secretária de Administração comunicou a todos que conversara por telefone com o prefeito e que ele decidira revogar o artigo do decreto que limitava as viagens. Apesar de ser muito aplaudida, o vereador Reinaldo tomou a palavra e explicou que o problema não estava resolvido, ainda se limitava outros direitos dos idosos e defendeu que o Decreto fosse revogado completamente, o que aconteceu hoje.  

O documento assinado por Reinaldo e
          mais 10 vereadores e recebido pelo
prefeito Brandão

  

Administração ouve vereadores e revoga decreto

          

O decreto 48/2013 foi revogado hoje. O Vereador Reinaldo Fernandes (PT) esteve hoje na Prefeitura acompanhado dos vereadores Carlos Mendes (PDT), Hideraldo Santana (PSC), Aurélio do Pio (PDT), Ró do Tejuco (PTB) e Ninho (PP), além do vice-presidente do Conselho do Idoso, Antônio Paulorinho. Assinaram o documento solicitando “a imediata revogação do decreto” também os vereadores Lucas Machado (PV), Betinho (PP), Herbert Cuecão (PV), Daniel Crentinho (PTC) e Vanderlei Rosa (PV), que não puderam comparecer à reunião. A Presidenta do Conselho, Marcélia Gomes de Deus, também se reuniu com o prefeito no dia 23/4.     

A revogação do Decreto 048, através do Decreto 117/2013, de 26/4/13, reestabelece os direitos dos idosos, ou seja, eles têm novamente garantido o uso do transporte público municipal, a hora que quiserem, no dia que quiserem, quantas vezes quiserem, apresentando documento de identidade oficial, porque é isso que a Lei 1547 garante. “O envolvimento de todos os vereadores e do Conselho do Idoso, e a sensibilidade do prefeito Brandão foram muito importantes para essa vitória de nossa população”, avaliou o Vereador Reinaldo Fernandes (PT). “Começamos a semana com um problemão. Mas a terminamos em paz”, concluiu o vereador do PT.  

O decreto 117, que revogou o 48

Antônio Paulorinho, vice-presidente do
Conselho do Idoso e os vereadores Aurélio,
Reinaldo Fernandes (PT), Hideraldo, Carlos
Mendes, Ninho e Ró do Tejuco, no dia
da revogação do Decreto 48

PAUTA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO PRIMEIRO PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO – EM 25 DE ABRIL DE 2013, ÀS 19H30MIN, NO PLENÁRIO DA CÂMARA.

I – PRIMEIRA PARTE - EXPEDIENTE:
a) Execução vocal do Hino Nacional Brasileiro;
b) Leitura e discussão das duas atas referentes às duas reuniões anteriores;
c) Apresentação, sem discussão, da Ordem do Dia;
d) Oradores inscritos pela comunidade (se houver);
e) Verificação de quorum (chamada);
f) Pronunciamento pela presidência de assuntos relevantes (SE HOUVER).

II – SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA:
a) Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 21/2013;
b) Leitura de Indicações, na forma regimental;
c) Leitura, discussão e votação das Moções nºs 05 e 06/2013;
c) Discussão e votação dos Projetos:

PROJETO DE LEI Nº 18/2013, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei 1646/2007, que ‘Institui o Benefício Assistencial denominado Auxílio Natalidade, consistente no fornecimento de um Kit Natalidade aos munícipes considerados carentes ou necessitados, residentes no Município de Brumadinho, pelo nascimento e/ou adoção de filho, e dá outras providências”.

PARECER: Favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública; e de Educação, Saúde, Promoção Social e Meio Ambiente.

QUORUM: Maioria Simples.

RITO: Votação Simbólica em turno único.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2013, de autoria do Vereador Carlos Mendes de Lima, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 062/2011, de 19 de maio de 2011, que ‘Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 039/2004, de 26 de julho de 2004 e dá outras providências”. " Que permite o fracionamento de férias prêmio."

PARECER: Favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; e de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública.

QUORUM: Maioria Simples.

RITO: Votação Simbólica em turno único.

III - TERCEIRA PARTE - GRANDE EXPEDIENTE:
a) Comunicações (se houver);
b) Chamada final;
c) Pronunciamento livre dos Vereadores.

Reinaldo na defesa dos idosos

Vereador reúne-se com Prefeito, Procuradores e vai ao MP

Na tarde de ontem, 23/4, o vereador Reinaldo Fernandes (PT) reuniu-se com o Prefeito Antônio Brandão para discutir o Decreto 48/2013, que limita o uso de passe-livre no transporte coletivo municipal pelos idosos de Brumadinho. Na tarde de hoje, Reinaldo reuniu-se com os Procuradores do Município para tratar da mesma questão.

Desde 2006 os idosos acima de 60 anos têm passe-livre para utilizar o transporte público municipal, conforme garante a Lei 1547/2006, de autoria da ex-vereadora Nara Paraguai (PT). No entanto, a SARITUR, que opera o serviço, sempre tentou derrubar a lei. Mas não conseguiu!  A empresa entrou com uma ação de inconstitucionalidade na Justiça e perdeu. Tentou descumprir a lei na marra, sofreu vários processos por danos morais e perdeu. Mas nunca desistiu. Até o ano passado, os idosos usaram livremente os ônibus até que em 15 de fevereiro deste ano a Administração emitiu o decreto que limita o uso a apenas duas passagens por semana. Isso ataca frontalmente o direito dos idosos e complica sua já complicada vida, especialmente da população rural que precisa vir à sede. 

Para entender

De 2006 até 29 de novembro de 2012, o benefício da lei 1547 estava sendo respeitado plenamente. No entanto, no dia 29 de novembro de 2012, o ex-prefeito Nenen da ASA (PV) fez o Decreto 128/12 onde Nenen da ASA definiu que a SARITUR receberia dinheiro do Município pelo transporte dos idosos. Foi um decreto ilegal, já que a Lei 1547 não prevê que a SARITUR receberia dinheiro do Município. Ainda teve mais: Nenen da ASA colocou no Decreto 128 que o idoso teria que ter um cartão eletrônico, outra ilegalidade. Mas o ex-prefeito fez mais! Disse que o Decreto 128 só entraria em vigor no dia 29 de dezembro, um dia antes de ele deixar a Prefeitura. Criou despesas para o próximo prefeito, outra ilegalidade.

Porém, o ex-prefeito não parou por aí! No dia 26 de dezembro, 5 dias antes de acabar seu mandato, fez outro decreto, o 135, piorando o primeiro. Decretou que a Prefeitura pagaria à SARITUR mensalmente pelo uso que os idosos fizessem do transporte.

Administração atual mantém decreto e o piora

          

“O decreto 48, assinado pelo Prefeito, piora o anterior, de Nenen da ASA”, avalia Reinaldo. A Administração limitou o uso do passe-livre a apenas 2 vezes por semana. Os Procuradores explicaram ao Vereador Reinaldo que a SARITUR pressionou o governo, disse que tem uma ação contra a Prefeitura para ela pagar as viagens dos idosos e a Administração limitou o uso a 2 vezes por semana por prudência, com medo de ter que pagar, no futuro, uma quantia muito grande à SARITUR. Reinaldo Fernandes (PT) reiterou seu posicionamento contrário aos decretos, uma vez que eles ferem a Lei 1547, que não impõe nenhum limite ao uso do passe pelos idosos.

Os Procuradores se comprometeram a levar o ponto de vista do Vereador Reinaldo novamente ao Prefeito Brandão. O Vereador, por sua vez, comunicou ao Governo que vai pedir intervenção do Ministério Público para que a Lei seja efetivamente respeitada, ou seja, que os idosos possam usar o transporte a hora que quiserem, no dia que quiserem, quantas vezes quiserem, apresentando apenas documento de identidade oficial, porque é isso que a Lei 1547 garante, sem que a Prefeitura tenha que pagar um tostão à SARITUR.  

Nas próximas horas, o Vereador Reinaldo Fernandes (PT) entregará documento ao MP solicitando sua intervenção.    

Vitória Importante do Mandato Reinaldo Fernandes (PT)

Ministério Público propõe Ação pelo fim da Taxa de Esgoto

          

                O mandato do vereador Reinaldo, do PT, acaba de obter uma vitória muito importante para a população de Brumadinho. O Ministério Público acatou a Representação de Reinaldo contra a COPASA por cobrar Taxa de Esgoto sem que faça o seu tratamento. Em contato como MP nesta segunda-feira, 22/4, a Assessoria da 2ª Promotoria de Justiça de Brumadinho informou ao Vereador que a Promotora Flávia Roberti Ferreira acatou sua Representação e propôs uma Ação à Justiça.

            “O MP agiu rapidamente”, comemorou Reinaldo Fernandes (PT). “Estivemos reunidos com Dra. Flávia Roberti há menos de duas semanas. Fiquei muito feliz com a notícia, nossa população merece isso”, continuou o Vereador.

            A Taxa Indevida         

O Vereador Reinaldo Fernandes (PT)
com a Representação que foi entregue ao MP no
dia 9 de abril

Desde 2008, os moradores de Brumadinho pagam, anteriormente 40% e, agora, 50% do valor da tarifa de água por um tratamento de esgoto que não existe. O gabinete do Vereador Reinaldo Fernandes (PT) estudou, durante os três meses do mandato, os documentos relativos à questão e procurou saber o que estava acontecendo em outros municípios. Depois de todo esse trabalho, o vereador Reinaldo preparou a Representação contra a COPASA e entregou ao MP, no dia 9 de abril. O documento, de 24 páginas, foi produzido com base nas leis municipais 1640/2007 e 1659/08; e no Convênio de Cooperação e Contrato de Programa assinados entre o Município e a COPASA. Reinaldo Fernandes solicitara à Promotora que ingressasse com Ação Coletiva Pública contra a COPASA, fazendo três pedidos à Justiça:

1- que a COPASA, porque cobra ilegalmente, seja condenada à devolução, em dobro, de todo o dinheiro cobrado de cada usuário, devolvendo a cada família o dinheiro desde o primeiro mês de cobrança (em 2008) até hoje, acrescido de juros e correção monetária.

        2- Que peça decisão Liminar para que a COPASA suspenda, imediatamente, a cobrança do valor atualmente cobrado a título de tarifa de esgoto em Brumadinho, fixando-se multa diária para hipótese de descumprimento;

3- que requeira, com pedido de concessão de Liminar, que a COPASA fique impedida de aumentar o valor atualmente cobrado, até que esteja implantado e esteja em efetivo funcionamento todo o sistema de tratamento de esgoto sanitário do Município, fixando-se multa diária para hipótese de descumprimento; 

 “O documento que entregamos ao Ministério Público está muito bem embasado, acrescentamos uma ação movida por um grupo de Promotores em outra cidade mineira, notícia de ganho de causa dado pelo Supremo Tribunal Federal e várias notícias de ações em outras cidades. O que a COPASA faz em Brumadinho é um absurdo, se a população paga por um serviço que não existe, ela tem o direito de receber seu dinheiro de volta”, conclui Reinaldo Fernandes, feliz com a agilidade do MP.

Saindo vencedora a Ação, uma família que pague em torno de R$ 70,00 por mês de Taxa de Esgoto poderá receber mais de R$ 10.000 (dez mil reais) de volta.

Reinaldo Fernandes contra o Nepotismo

            O vereador Reinaldo do PT é contra o nepotismo, uma ilegalidade conforme a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal – STF. Nesse sentido, em requerimento datado de 5 de abril, Reinaldo encaminhou ao Prefeito pedido para que TODAS as pessoas que se encontrassem em situação de nepotismo fossem demitidas. Diante de reclamação de várias pessoas, o vereador do PT solicitou ao Prefeito analisar os casos indicados como "nepotismo" na Administração e, se constatada tal prática, que TODOS esses servidores fossem demitidos.

            O Requerimento foi aprovado por unanimidade na reunião do Plenário da Câmara, depois que o vereador Reinaldo explicou as razões do pedido. Reinaldo explicou que não se trata de perseguição a nenhuma pessoa e que a intenção é fiscalizar a legalidade e a moralidade na Administração.

            Antes mesmo de aprovar o requerimento no Plenário da Câmara, o vereador Reinaldo já havia sugerido pessoalmente à Secretária de Administração que não esperasse que o Ministério Público pedisse a demissão de pessoas em caso de nepotismo, que a Administração o fizesse sem esperar o MP. Depois, o vereador encaminhou ofício à Secretária no mesmo sentido.

            O que é o nepotismo

            O STF considera nepotismo o fato de prefeito ou presidente de câmara empregar em “cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, em função gratificada” pessoa que tenha na prefeitura ou câmara outra pessoa que esteja empregada em “cargo de chefia, direção ou assessoramento”. Em outras palavras, parentes não podem ser chefes ao mesmo tempo na Administração, recebendo os maiores salários.

            Reinaldo pediu ao Prefeito que fosse feita a demissão de todos, se existirem os casos, “em respeito à legalidade exigida pela referida súmula e a Constituição Federal. E, mais do que isso, em respeito à necessária moralidade na gestão de um órgão público, no caso, a Prefeitura Municipal de Brumadinho”.

            A presidente da Câmara disse que no Legislativo não há nenhum caso de nepotismo. 

Vereadores acabam de aprovar reajuste de 15% para servidores

Os servidores públicos de Brumadinho terão um reajuste de 15% em seus salários. Os Vereadores acabam de aprovar a proposta da Prefeitura em Reunião Extraordinária. O tíquete-alimentação também terá o mesmo reajuste, passando de R$ 318,00 para R$ 365,70 mensais. Dessa forma, o menor salário da Prefeitura passa a ser de R$ 724,50. O maior é de R$ 6.877,00.

Salários ruins

Apesar de o reajuste ser acima da inflação de um ano, os salários da prefeitura continuam muito ruins. A Administração optou também por um reajuste igual para todos. Na reunião das Comissões, o vereador Reinaldo Fernandes (PT) parabenizou o Governo pelo reajuste, o maior dos últimos 10 anos, mas lamentou a falta de coragem: “Mais de 600 trabalhadores da Prefeitura, mesmo com a proposta de reajuste de 15%, passarão a receber apenas de R$ 724,50 a R$ 966,00, que são salários muito baixos”, disse Reinaldo. O vereador petista lamentou também a falta de coragem do Executivo em melhorar os salários dos professores: “Os salários dos Professores de Brumadinho são muito ruins para quem tem a profissão mais importante que um país pode ter”, disse. “Um professor, com a responsabilidade que tem, ter salário inicial de R$ 874,00 é vergonhoso. Acho mais vergonhoso ainda que um profissional como o professor, no final de sua carreira, depois de 25, 30 anos de trabalho, consiga ter um salário de no máximo R$ 2.898,00”, conclui Reinaldo Fernandes (PT).

Os 15% devem ser pagos no próximo pagamento.  

Salários da Câmara

Os mesmos 15% serão aplicados aos salários dos servidores da Câmara. Entre os efetivos, o menor salário passa a ser de R$ 1592,75. O maior é de R$ 5.865,00.  

Na reunião ordinária da Câmara, Reinaldo Fernandes (PT) teve requerimento e projeto de lei aprovados

5ª reunião do Legislativo: vereador Reinaldo Fernandes discursa sobre sua luta contra a Taxa de Esgoto, aprova Requerimento contra o Nepotismo e por reunião com Saritur; tem Projeto de Lei de sua autoria aprovado e mais 9 emendas aprovadas em projeto sobre CODEMA

No dia 11 de abril, foi realizada a 5ª reunião ordinária do Legislativo, com a presença de 12 vereadores e ausência justificada do vereador Xodó. Na Tribuna, a cidadã Maíra discursou sobre a importância da preservação da água, flora e fauna do Município. Já o vereador Reinaldo Fernandes (PT) voltou à Tribuna e iniciou sua fala relatando, mais uma vez, a demora na devolução do dinheiro para aqueles que se inscreveram no concurso público do Legislativo em 2008, o qual não aconteceu e, entretanto, não houve ressarcimento por parte da Câmara aos inscritos.

Mas o centro do discurso de Reinaldo era a questão da Taxa de Tratamento de Esgoto do Município. O vereador relatou que se reuniu com o Ministério Público de Minas Gerais para a entrega de uma Representação contra a COPASA (veja o documento aqui), no dia 9 de abril. Reinaldo informou que esteve, durante os três primeiros meses de seu mandato, analisando e estudando o Contrato, Convênio e leis relativas à ação da COPASA em Brumadinho. Disse ainda que, possivelmente, se o MP efetivar a ação, os cidadãos receberão o ressarcimento pela cobrança indevida da tarifa de esgoto chegando a uma média de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) por usuário/ligação, além da paralisação da cobrança até que as ETE’s (Estações de Tratamento de Esgoto) estejam em operação na cidade. 

Reinaldo Fernandes aprova Requerimento contra Nepotismo

Atuação efetiva do vereador Reinaldo Fernandes na sessão
do dia 11 de abril

O vereador Reinaldo do PT encaminhou o requerimento de nº 19/2013, que solicita ao Poder Executivo analisar os casos indicados como "nepotismo" na Administração e, se constatada tal prática, que todos esses servidores sejam exonerados ou demitidos. O Requerimento foi aprovado por unanimidade, depois que o vereador Reinaldo explicou e detalhou as razões da apresentação do pedido. Reinaldo explicou que não se trata de perseguição a nenhuma pessoa e que o mérito deste requerimento é exclusivo para a promoção da legalidade e da moralidade na Administração. A vereadora e presidente da Câmara, Renata Marílian, se defendeu, dizendo que no Legislativo não há nenhum caso de nepotismo. 

Audiência Pública com SARITUR, SETOP e DER-MG

Outro Requerimento, de iniciativa do vereador Reinaldo Fernandes também foi aprovado também por unanimidade. Antes de protocolar o requerimento Reinaldo conversou com a Vereadora Alessandra (PPS) para que ele fosse conjunto. Pelo face book, o líder de um movimento sobre os problemas da SARITIR tinha solicitado ajuda a ele e à vereadora. Depois Reinaldo conversou com os demais vereadores, que também, assinaram o documento.

O Requerimento solicita Audiência Pública com representantes da SARITUR, SETOP e DER-MG (veja o requerimento aqui) para questionamentos e solicitações em relação aos serviços prestados e preços praticados pela Saritur no transporte intermunicipal. Na ocasião, Reinaldo Fernandes disse que a população se sente lesada em relação aos serviços da empresa citada e quer melhorias urgentes. O vereador Lucas Machado (PV) relatou também que a empresa Santa Fé também opera nos mesmos parâmetros e espera que ela também seja colocada em pauta no dia da reunião, que ainda será definida. 

Projeto de Lei de Reinaldo causa polêmica mas é aprovado por 10 votos favoráveis e um contra

O Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria do vereador Reinaldo do PT, que “disciplina e regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento” – sem licitação - institui para a Administração que sejam feitos três orçamentos para compras avaliadas acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), fazendo valer disposições do Tribunal de Contas da União sobre questões desta matéria.

Na tribuna, Reinaldo relatou sua ação
junto ao MP pelo fim da tarifa de esgoto
em Brumadinho

Outra proposta apresentada no Projeto de Lei foi a exclusão das “pequenas despesas” itens como “aluguel”, pagamento de “contas  de água” e outras despesas as quais não tinha sentido constar na lei que regulamenta a matéria.  O Projeto causou polêmica no Plenário por causa dos dois Pareceres Jurídicos dados a ele. Um primeiro parecer fora dado pela Assessoria Jurídica que atuou na Câmara até o final de março. Esse parecer foi discutido na reunião das Comissões Permanentes realizada no dia 9 de abril e, dada sua fragilidade ao alegar inconstitucionalidade, foi aprovado sem problemas e sem polêmica. No entanto, quando vereador Reinaldo chegou para a reunião do Plenário, foi avisado de que havia um novo Parecer, o que soou muito estranho. Além de não entender porque a Presidente da Câmara pediu novo Parecer, este último foi feito às pressas e chegou aos gabinetes às 17 horas no mesmo dia da reunião, que se iniciaria às 19 horas e 45 minutos. O novo Parecer também defendia que havia inconstitucionalidade, utilizando diferentes leis e argumentos, o que atrapalhou e confundiu alguns vereadores no Plenário. O vereador Reinaldo, convencido de sua proposta, defendeu que era preciso proteger o dinheiro público, mesmo quando a quantia parece pequena. Insistiu com os vereadores que aprovassem o projeto. O vereador Reinaldo sustentou sua defesa afirmando que é extremamente necessário e importante a prática dos três orçamentos para a definição de compra, pois o dinheiro é público e, segundo ele, deve ser tratado com respeito e os recursos bem alocados, prevalecendo, portanto, a soberania de interesse popular na escolha pelo melhor orçamento. O projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis e um contra, do vereador Lucas Machado. 

Projeto do CODEMA: Reinaldo apresentou 8 emendas

Outro projeto discutido e aprovado foi o que modifica a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. Para a discussão desse projeto, Reinaldo convidou à Câmara representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA - e do CODEMA, que participaram de uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça presidida por Reinaldo.  Em nova reunião, dessa vez conjunta das comissões, representantes da SEMA estiveram novamente presentes, quando Reinaldo apresentou 8 emendas ao projeto, todas aprovadas. No Plenário, depois de ouvir um Parecer da Assessoria Jurídica, também de última hora, Reinaldo, que era Relator do Projeto, acatou nova sugestão, propondo mais uma emenda. Duas das emendas propunham mais democracia ao órgão, obrigando-o a divulgar publicamente e com 72 horas de antecedência suas reuniões e garantia a eleição direta do vice-presidente e de dois secretários do órgão. Todas as 9 emendas foram aprovadas pelos vereadores por unanimidade.

Passeio na rua Irineu Lamounier

Na sessão foi lida a indicação do vereador Reinaldo, que solicita ao Executivo que faça passeio (pavimentado) na rua Irineu Lamounier, a rua que começa perto do viaduto do Centro e vai até o viaduto do Lavrado.   

12 de abril de 2013 – Assessoria do GVRSF

Servidores Públicos terão reajuste de 15%

Os servidores públicos de Brumadinho terão um reajuste de 15% em seus salários. A proposta foi enviada hoje, 11, à Câmara de Vereadores pelo prefeito Brandão. Além dos 15% dos salários, o tíquete-alimentação também terá o mesmo reajuste, passando de R$ 318,00 para R$ 365,70 mensais. Dessa forma, o menor salário da Prefeitura passa a ser de R$ 724,50. O maior é de R$ 6.877,00.

Reajuste é o maior dos últimos 10 anos

O reajuste salarial é o maior desde 2003. Em 2009 e em 2010 o ex-prefeito Nenen da ASA não reajustou os salários. Em 2011 foi de 5,03% e em 2012 12,68%.

Fonte: Prefeitura Municipal

Salários ruins

Apesar de o reajuste ser acima da inflação de um ano, os salários da prefeitura continuam muito ruins. A Administração optou também por um reajuste igual para todos. “Acho ruim que os salários mais baixos tenham tido o mesmo reajuste dos maiores”, avalia o vereador Reinaldo Fernandes (PT). “Eu mesmo tinha sugerido à Prefeitura que melhorasse os salários mais baixos, que são muito baixos. De acordo com a proposta do Prefeito, mais de 600 trabalhadores da Prefeitura, mesmo com a proposta de reajuste de 15%, passarão a receber apenas de R$ 724,50 a R$ 966,00, que são salários muito baixos”, diz Reinaldo.

Professores continuam com salários baixíssimos

“Mais uma vez a Educação não foi tratada com prioridade”, avalia Reinaldo. “Os salários dos Professores de Brumadinho são muito ruins para quem tem a profissão mais importante que um país possa ter”, continua Reinaldo. “Um professor, com a responsabilidade que tem, ter salário inicial de R$ 874,00 é vergonhoso. Acho mais vergonhoso ainda que um profissional como o professor, no final de sua carreira, depois de 25, 30 anos de trabalho, consiga ter um salário de no máximo R$ 2.898,00”, conclui Reinaldo Fernandes (PT)