Vereador Reinaldo Fernandes - PT

Vitória Importante do Mandato Reinaldo Fernandes (PT)

Ministério Público propõe Ação pelo fim da Taxa de Esgoto

          

                O mandato do vereador Reinaldo, do PT, acaba de obter uma vitória muito importante para a população de Brumadinho. O Ministério Público acatou a Representação de Reinaldo contra a COPASA por cobrar Taxa de Esgoto sem que faça o seu tratamento. Em contato como MP nesta segunda-feira, 22/4, a Assessoria da 2ª Promotoria de Justiça de Brumadinho informou ao Vereador que a Promotora Flávia Roberti Ferreira acatou sua Representação e propôs uma Ação à Justiça.

            “O MP agiu rapidamente”, comemorou Reinaldo Fernandes (PT). “Estivemos reunidos com Dra. Flávia Roberti há menos de duas semanas. Fiquei muito feliz com a notícia, nossa população merece isso”, continuou o Vereador.

            A Taxa Indevida         

O Vereador Reinaldo Fernandes (PT)
com a Representação que foi entregue ao MP no
dia 9 de abril

Desde 2008, os moradores de Brumadinho pagam, anteriormente 40% e, agora, 50% do valor da tarifa de água por um tratamento de esgoto que não existe. O gabinete do Vereador Reinaldo Fernandes (PT) estudou, durante os três meses do mandato, os documentos relativos à questão e procurou saber o que estava acontecendo em outros municípios. Depois de todo esse trabalho, o vereador Reinaldo preparou a Representação contra a COPASA e entregou ao MP, no dia 9 de abril. O documento, de 24 páginas, foi produzido com base nas leis municipais 1640/2007 e 1659/08; e no Convênio de Cooperação e Contrato de Programa assinados entre o Município e a COPASA. Reinaldo Fernandes solicitara à Promotora que ingressasse com Ação Coletiva Pública contra a COPASA, fazendo três pedidos à Justiça:

1- que a COPASA, porque cobra ilegalmente, seja condenada à devolução, em dobro, de todo o dinheiro cobrado de cada usuário, devolvendo a cada família o dinheiro desde o primeiro mês de cobrança (em 2008) até hoje, acrescido de juros e correção monetária.

        2- Que peça decisão Liminar para que a COPASA suspenda, imediatamente, a cobrança do valor atualmente cobrado a título de tarifa de esgoto em Brumadinho, fixando-se multa diária para hipótese de descumprimento;

3- que requeira, com pedido de concessão de Liminar, que a COPASA fique impedida de aumentar o valor atualmente cobrado, até que esteja implantado e esteja em efetivo funcionamento todo o sistema de tratamento de esgoto sanitário do Município, fixando-se multa diária para hipótese de descumprimento; 

 “O documento que entregamos ao Ministério Público está muito bem embasado, acrescentamos uma ação movida por um grupo de Promotores em outra cidade mineira, notícia de ganho de causa dado pelo Supremo Tribunal Federal e várias notícias de ações em outras cidades. O que a COPASA faz em Brumadinho é um absurdo, se a população paga por um serviço que não existe, ela tem o direito de receber seu dinheiro de volta”, conclui Reinaldo Fernandes, feliz com a agilidade do MP.

Saindo vencedora a Ação, uma família que pague em torno de R$ 70,00 por mês de Taxa de Esgoto poderá receber mais de R$ 10.000 (dez mil reais) de volta.