Parece piada. Mas não é!
Reinaldo quer
devolver 13º. Câmara coloca dificuldades
A Câmara depositou,
em 29/11, o 13º na conta dos vereadores. No mesmo dia, Reinaldo do PT solicitou à Presidente que avisasse ao Banco do
Brasil que retirasse o dinheiro de sua
conta, DEVOLVENDO-O À CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara não fez isso até o dia
9/12. Reinaldo enviou novo ofício à
Presidente da Câmara, solicitando NÃO RECEBER O 13º SALÁRIO.
O pagamento de 13º ao agente político é prática
inconstitucional, proibido no § 4º do art. 39 da Constituição, mesmo estando previsto na lei
municipal 1908/12, votada pelos vereadores da Legislatura anterior. Agentes
políticos não podem receber 13º salário. Reinaldo
já havia, ainda no mês de novembro, solicitado ao Ministério Público que
recomendasse à Câmara que não pagasse o 13º, mas o MP demorou agir.
No dia de ontem,
13/12, a Presidente da Câmara respondeu os ofícios de Reinaldo, defendendo o pagamento do 13º e dizendo que não pode
recebê-lo de volta. Diz o documento que “o Poder Legislativo não possui
receitas próprias o que impossibilita a devolução do numerário diretamente aos
cofres do Legislativo...”
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