Câmara promulga lei contra COPASA

Os vereadores aprovaram, no dia 27 de março, o Projeto de Lei que propunha a revogação de todas as isenções de impostos que a COPASA tem em Brumadinho. A mesma COPASA que descumpre todos os documentos assinados com o Município, que não leva água tratada para nossa população da área rural, que não trata um litro sequer de esgoto na cidade, tinha todas as isenções de impostos em Brumadinho. A aprovação do Projeto pelos vereadores foi uma forma de mostrar para a COPASA que ela não pode se aproveitar dos benefícios do Município ao mesmo tempo em que não tem o mínimo de respeito por ele e não cumpre as leis municipais, estaduais e federais. “Apesar de não cumprir nenhuma lei em Brumadinho, a COPASA era isenta de todos os impostos, o que é um absurdo”, declarou Reinaldo Fernandes (PT). “Por isso, acabamos com a farra da COPASA, essas isenções sem cabimento”, explicou o vereador do PT. A iniciativa do PL foi de Reinaldo mas a autoria foi de todos os vereadores.

Um projeto de lei aprovado pelos vereadores só se transforma em lei depois que o prefeito recebe a “Proposição” da Câmara e a sanciona, ou seja, dá seu “OK”, concordando com a lei. Se não concordar com a lei aprovada pelos vereadores, o prefeito pode vetar toda a lei ou parte, e os vereadores fazem nova votação, concordando ou não com o prefeito. O prefeito Brandão não vetou mas também não sancionou a lei que tira as regalias da COPASA. O Prefeito recebeu a proposição de lei aprovada no dia 27 de março no dia 7 de abril e tinha que sancioná-la em 15 dias, conforme a lei orgânica de Brumadinho. Não sancionou até o dia 30 de abril. Então, a presidente da Câmara teve que “promulgar”, ou seja, transformar a proposição em lei, que recebeu o nº 2051/2014. A Presidente promulgou no dia 5 de maio e foi publicada no DOM no dia 8. Entre a aprovação e a publicação foram 42 dias.