Vereador Reinaldo Fernandes - PT

Tribunal derruba liminar que suspendia Taxa de Esgoto

O Vereador Reinaldo Fernandes (PT) informa que a COPASA derrubou na Justiça a Liminar que suspendia a cobrança da Taxa de Esgoto em Brumadinho. Infelizmente, o Tribunal de Justiça de MG aceitou como correta a alegação da empresa de que ela pode cobrar pela Taxa porque presta serviços à cidade. No entanto, o desembargador Alberto Vilas Boas, que derrubou a Liminar, deixa transparecer em seu voto que o direito do cidadão não está sendo cassado com sua decisão, e que ele está apenas suspendendo a Liminar (decisão temporária) de não cobrança. Diz ele: “Não resta demonstrado o dano irreparável ou de difícil reparação que os consumidores venham a sofrer caso tenham que aguardar a sentença do mérito, porquanto poderão ao final requerer a repetição do indébito das tarifas pagas preteritamente mediante compensação na fatura mensal de serviço”.

Em sua ação na Justiça, o vereador Reinaldo Fernandes (PT) pediu à Justiça que os valores cobrados nos últimos cinco anos sejam devolvidos, com juros e correção monetária e em dobro (esse último item não solicitado pelo MP). O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão do Tribunal. “Apesar de a COPASA ter derrubado a Liminar, a Ação ainda será julgada em seu mérito”, lembra o vereador petista. “A população ainda pode ter seu dinheiro devolvido”, completou Fernandes.