Vereadores apresentam projeto de lei sobre aposentadoria para servidores

A pedido do SindUTE - Sindicato que representa os professores de Brumadinho -, os 13 vereadores, TODOS ELES, apresentaram um Projeto de Lei que trata da aposentadoria dos professores municipais que são concursados em dois cargos. A Constituição Federal garante que os professores brasileiros possam ter dois cargos públicos e possam se aposentar nos dois. E que podem se aposentar em um e continuar noutro. Apesar dessa garantia da Constituição, em Brumadinho isso não está escrito nos Estatuto dos Servidores de Brumadinho, e quando um (a) professor (a) aposenta em um cargo, a Prefeitura o exonera do outro, ou seja, o impede de continuar trabalhando noutro cargo para o qual foi concursado.

Para resolver essa situação, o Sindicato enviou um anteprojeto de lei (sugestão) para TODOS os vereadores, solicitando que ele fosse transformado em projeto. A iniciativa do projeto de lei foi do vereador Reinaldo Fernandes (PT). Mas o vereador apenas transcreveu o anteprojeto enviado pelo SindUTE, colocando-o na melhor técnica legislativa para que TODOS OS VEREADORES pudessem assinar e se tornar autores.    

O PL já foi distribuído às Comissões Permanentes da Câmara e aguarda Parecer Jurídico da assessoria do Legislativo. Deverá ser votado no mês de março. Uma vez que TODOS os vereadores são autores, com certeza o PL será aprovado por unanimidade.