“Lei do Cidadão sustentável”

Brumadinho vai homenagear seus melhores cidadãos

O Município de Brumadinho vai homenagear seus melhores cidadãos no dia de seu aniversário, 17 de dezembro. É o que garante a Lei Municipal 2054/2014. Os melhores nas categorias “mais solidários”, “mais democráticos”, “mais simpáticos e educados”, “que mais desenvolvem ações de inclusão social”, “que se destacam na limpeza da cidade e de seus prédios”, “que mais colaboram com a cultura”, “que mais se destacam nas escolas” - corpo docente e discente -, “que mais se destacam na Saúde”, “que mais se destacam na Comunicação”, “que mais se destacam em ações sobre meio ambiente”, e “que mais se destacam nos esportes”. Serão 36 cidadãos já que serão selecionados 3 pessoas para cada uma das 12 categorias. A ideia é “reconhecer e valorizar as pessoas e/ou entidades que, destacadamente, contribuem para transformar Brumadinho em uma cidade mais democrática, justa, saudável e solidária”.

Os candidatos serão indicados pela população e a escolha será feita por uma Comissão formada por Câmara, Prefeitura e entidades da própria população. A escolha será realizada, anualmente, nos meses de setembro, outubro e novembro. A premiação será entregue em cerimônia a ser realizada no dia 17 de dezembro de cada ano, data de aniversário de emancipação política do Município de Brumadinho.

A Lei foi uma iniciativa do vereador Reinaldo Fernandes (PT) mas todos os vereadores são autores. “Só foi possível aprovar a proposta porque todos os colegas vereadores aceitaram a ideia”, disse o petista. “O Município terá a oportunidade de homenagear as pessoas que fazem de nossa cidade uma cidade legal, boa pra se viver”, concluiu Fernandes.  

Artistas locais ficam sem apoio

Edital de Projetos foi suspenso pelo Conselho de Cultura

Os artistas de Brumadinho ficam sem o apoio que lhe seria dado através do Conselho Municipal de Cultura. É o que decidiu o Conselho em sua última reunião por 4 votos a favor da suspensão do Edital e nenhum voto contra a suspensão. O Conselho tinha formado uma Comissão que discutiu e propôs um Edital de Projetos. Pelo Edital, artistas locais das mais diferentes áreas poderiam apresentar projetos para serem analisados pelo Conselho e pelo menos 5 seriam apoiados. Cada candidato ou entidade receberia até 30 mil reais para desenvolver seu projeto para a população. Na reunião do dia 21 de maio o Conselho todo discutiria as dúvidas da proposta e decidiria sobre o Edital, aprovando-o com modificações se houvesse. A reunião não aconteceu por falta de quórum e nova reunião foi marcada para o dia 23. Nesta data, os conselheiros presentes acataram a proposta da Secretaria de Cultura e decidiram suspender o Edital.

Secretaria contra X Vereador Reinaldo a favor

Na reunião, o conselheiro representante da Secretaria de Turismo e Cultura, Gustavo Morais Dias, o Dainha, defendeu a suspensão do Edital, alegando basicamente que era preciso antes que a Prefeitura criasse novo Fundo de Cultura e dois novos conselhos, um de defesa do patrimônio histórico e outro de cultura. E ainda informou que a posição da Procuradoria Jurídica do Município é a de que os 200 mil reais previstos no Orçamento de 2014 para o Fundo de Cultura não serão necessariamente alocados no Fundo mesmo que ele seja criado.

Já o vereador Reinaldo Fernandes (PT) defendeu que o Edital fosse aprovado, pelas seguintes razões: o lançamento de edital foi uma decisão da Conferência Municipal de Cultura e as decisões das conferências devem ser respeitadas; o Edital é um anseio e esperança dos artistas locais; os conselheiros deveriam cumprir a Lei do Fundo de Cultura que diz que o Município deve lançar pelo menos um Edital por ano (art. 6º); os conselheiros deveriam decidir sobre o Edital e colocá-lo nas mãos da Secretaria de Cultura, que é o órgão executivo das decisões do Conselho, para tomar as providências, como enviar a lei de criação do novo fundo para a Câmara e alocar os R$ 200 mil previstos na lei do Orçamento na conta do Fundo.

Encaminhada a votação, o representante da Secretaria de Cultura e os outros três conselheiros votaram pela suspensão do Edital. O vereador Reinaldo, como Presidente do Conselho, só vota em caso de empate nas votações. Quatro conselheiros faltaram à reunião.

Assim, os artistas locais terão que aguardar até o Conselho decidir sobre o lançamento do Edital. “Quem sabe no próximo governo municipal”, desabafou um artista local que acompanhou as discussões.  

“Foi uma decisão lamentável”, avaliou o Presidente do Conselho. “No entanto, isso faz parte da democracia: como os que eram contra o Edital eram a maioria dos presentes na reunião, decidiram assim. Lamento muito, mas tenho que aceitar a decisão da maioria, isso se chama democracia”, concluiu o petista. 

Participe da reunião com a Secretaria de Obras!

Participe da reunião na próxima terça-feira 27 de maio, com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos! Será na Câmara Municipal, às 19:30! Vamos questionar, perguntar, aplaudir e reclamar com o Secretario de Obras e sua equipe!

A Lei nº 2018/2013 foi uma iniciativa do vereador Reinaldo Fernandes (PT), mas também é de autoria de todos os vereadores. A lei prevê que, em todo mês, cada Secretaria da Prefeitura Municipal de Brumadinho preste esclarecimentos e informações para a população, através de reuniões públicas, sobre seus projetos, ações etc. Cada mês, uma Secretaria deverá se pronunciar sobre o que fez, os resultados e o que pretende fazer.

O art. 5º da Lei prevê que as reuniões “serão organizadas de tal forma que no mínimo 50% (cinquenta por cento) do tempo sejam reservados para que a população faça uso da palavra, falada ou escrita, dando aos populares a oportunidade de solicitar esclarecimentos, fazer perguntas, críticas e/ou dar sugestões.” “É um projeto inovador, que foi abraçado pela Prefeitura, que tem tudo para dar certo se a população participar”, diz Reinaldo Fernandes (PT). 

De acordo com a Lei nº 2018/2013, que institui as reuniões, cada secretaria já tem sua data marcada na própria lei. O Art. 4º da Lei determina que as reuniões “acontecerão na Sede do Poder Legislativo Municipal, na última terça feira de cada mês ou na terça feira seguinte, se a última for feriado nacional ou municipal, e terão início às 19:30”.

“Deixamos o convite a você, a sua família e aos amigos. Vamos fazer parte das decisões da cidade e nos informar a respeito de tudo o que acontece!”, pede o vereador petista. “Estamos esperando você”, completa.

Pauta da reunião plenária de 22 de maio

PAUTA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
Câmara Municipal de Brumadinho
22 de maio de 2014 às 19h30min - PLENÁRIO

PRIMEIRA PARTE - EXPEDIENTE
Hino Nacional
Leitura e discussão da ata da reunião anterior
Ordem do dia
Oradores inscritos na tribuna
Pronunciamentos

SEGUNDA PARTE
Leitura e discussão dos requerimentos nº 24.25,26,27,31,32 e 33 de 2014
Leitura das indicações
Leitura e discussão das moções nº 17 e 18 de 2014
Discussão e votação dos projetos:

PLC 06/2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar 073/2013
PL 20/2014 - Sobre julgamentos e procedimentos administrativos
PL 24/2014 - Identificação de linha dos ônibus
PL 25/2014 - Identificação sobre produtos que possuem glúten
PL 33/2014 - Institui Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
PL 38/2014 - Dá denominação à rua que menciona
PL 39/2014 - Dá denominação à rua que menciona
PL 40/2014 - Reconhece de utilidade pública associação das Mulheres
PL 52/2014 - Autoriza abertura de crédito especial

Leitura de parecer sobre o projeto de decreto legislativo nº 11/2014
Leitura do veto total à proposição de lei nº 16/2014.

TERCEIRA PARTE
Encerramento

Câmara vai realizar Concurso Público

Vereador Reinaldo compõe Comissão de Fiscalização

A Câmara Municipal de Brumadinho vai realizar seu Concurso Público. A Presidente da Casa nomeou o vereador Reinaldo Fernandes (PT) para fazer parte da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso. O Vereador do PT já participou de duas reuniões para tratar do Concurso. Além deles, dois servidores e mais dois vereadores fazem parte da Comissão.

Os salários variam de R$ 1.097,80 a R$ 1.840,30. O Edital do Concurso deve ser publicado na próxima semana, com data das inscrições, das provas e matérias que cairão nas provas de português, matemática, conhecimentos gerais, raciocínio lógico e legislação.

“Desde nossa posse, lutamos para que a Câmara respeitasse a Constituição Federal e realizasse seu concurso; enfim, o Concurso está saindo”, disse o vereador Reinaldo Fernandes (PT). “Nossa expectativa é que o Concurso seja feito da forma mais correta, mais transparente e sem grandes problemas”, concluiu. 

Reinaldo cobra remarcação das faixas de pedestres

O vereador Reinaldo Fernandes, em atendimento às demandas da população - seja em conversa nas ruas da cidade, no supermercado, escolas ou em seu gabinete - e, preocupado com o trânsito de Brumadinho, principalmente no que diz respeito à segurança do pedestre, solicitou, nesta terça-feira 13 de maio, junto ao SEPLAC e SETRANSB, a remarcação das faixas de pedestres na cidade, em especial as do Centro:

O Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação nos respondeu, afirmando que "está aguardando a liberação das tintas, provavelmente de licitação já providenciada, para o refazimento das pinturas das faixas". Confira o ofício abaixo:

"A intervenção feita pela administração foi importante, melhorou o trânsito, mas é preciso proteger os pedestres, que são o elo mais fraco desta corrente. Por isso, é preciso ter uma preocupação em primeiro lugar com os pedestres" - conclui Reinaldo.

Câmara promulga lei contra COPASA

Os vereadores aprovaram, no dia 27 de março, o Projeto de Lei que propunha a revogação de todas as isenções de impostos que a COPASA tem em Brumadinho. A mesma COPASA que descumpre todos os documentos assinados com o Município, que não leva água tratada para nossa população da área rural, que não trata um litro sequer de esgoto na cidade, tinha todas as isenções de impostos em Brumadinho. A aprovação do Projeto pelos vereadores foi uma forma de mostrar para a COPASA que ela não pode se aproveitar dos benefícios do Município ao mesmo tempo em que não tem o mínimo de respeito por ele e não cumpre as leis municipais, estaduais e federais. “Apesar de não cumprir nenhuma lei em Brumadinho, a COPASA era isenta de todos os impostos, o que é um absurdo”, declarou Reinaldo Fernandes (PT). “Por isso, acabamos com a farra da COPASA, essas isenções sem cabimento”, explicou o vereador do PT. A iniciativa do PL foi de Reinaldo mas a autoria foi de todos os vereadores.

Um projeto de lei aprovado pelos vereadores só se transforma em lei depois que o prefeito recebe a “Proposição” da Câmara e a sanciona, ou seja, dá seu “OK”, concordando com a lei. Se não concordar com a lei aprovada pelos vereadores, o prefeito pode vetar toda a lei ou parte, e os vereadores fazem nova votação, concordando ou não com o prefeito. O prefeito Brandão não vetou mas também não sancionou a lei que tira as regalias da COPASA. O Prefeito recebeu a proposição de lei aprovada no dia 27 de março no dia 7 de abril e tinha que sancioná-la em 15 dias, conforme a lei orgânica de Brumadinho. Não sancionou até o dia 30 de abril. Então, a presidente da Câmara teve que “promulgar”, ou seja, transformar a proposição em lei, que recebeu o nº 2051/2014. A Presidente promulgou no dia 5 de maio e foi publicada no DOM no dia 8. Entre a aprovação e a publicação foram 42 dias.

Projetos de lei em pauta para reunião plenária, Hoje dia 08 de maio

Hoje, 08 de maio, quinta-feira, acontecerá a 7ª Reunião Ordinária deste ano às 19h30min no Plenário da Câmara Municipal de Brumadinho. Convidamos você, seus amigos e familiares a participarem! Abaixo, encaminhamos os “projetos de lei que em pauta”:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2014, “Autoriza a concessão de certidão de habite-se, certidão de baixa de construção e certidão averbação, renovação de alvará de construção para as edificações e da outras providencias”.

PROJETO DE LEI N° 30/2014, “Declara Utilidade Pública a Associação Esperança do Brumado R.P ( Responsabilidade e Progresso) Sigla AEBRUMADO”.