A Câmara aprovou o Projeto de Lei que perdoa dívidas do IPTU e outros
impostos para centenas de famílias de Brumadinho. São 1.610 famílias
beneficiadas.
Uma boa novidade da lei deste ano foi a forma de perdoar as dívidas
dessas 1.610 famílias que devem até 350 reais. Diferentemente do que aconteceu
em 2013, desta vez os contribuintes não precisarão ir à Prefeitura. O perdão
será feito “de ofício”, ou seja, a própria Prefeitura verificará quem são os
devedores e fará o cancelamento da dívida.
Na discussão do anteprojeto, o Vereador Reinaldo Fernandes (PT)
estudou o documento enviado pelo Secretário e apresentou 7 (sete) emendas.
Dessas, 4 foram acatadas pela Administração.
Uma as emendas apresentada pelo
vereador modificava o valor proposto pela Administração de R$ 350,00 para R$
370,00. Reinaldo queria ampliar o número de beneficiados com o perdão da
dívida. Entretanto, a
Administração não acatou a proposta, alegando que o valor apresentado por Reinaldo
"extrapola o custo da cobrança, gerando prejuízo ao erário público".
Outra emenda importante feita pelo vereador petista foi com o objetivo de dispensar 100% dos juros, multas e demais acréscimos moratórios, para
pagamento em até 3 parcelas, como foi feito no ano passado. Mas neste
ano, a Administração não concordou com o Vereador, dizendo que
"tratando-se de uma redução parcial, estaremos dando vantagem àqueles que
pagam seus tributos em dia". A ideia de Reinaldo era oferecer ao
contribuinte devedor a chance do pagamento parcelado sem juros. O vereador
tentou também melhorar a proposta para o contribuinte, com uma emenda sobre o
valor mínimo da parcela. A Prefeitura colocou uma parcela mínima de R$ 100,00,
e o vereador petista apresentou uma proposta com parcela
mínima de R$ 65,00, que aumentaria os benefícios à população. Esta
também não foi acatada. Mesmo assim o Secretário agradeceu a contribuição do
Vereador. “Agradeço penhoradamente a pronta resposta à proposição de Lei da
Anistia e Remissão, contendo importantes sugestões e eficaz colaboração”, disse
Luizinho do Zeca.
“Com a nova lei, o Prefeito e a Câmara promovem justiça social”,
declarou Reinaldo Fernandes (PT).
Em 2013, Reinaldo apresentou
diversas emendas que beneficiaram cerca de 240 famílias! O vereador petista foi
o Relator do Projeto e propôs uma emenda que aumentava o valor da anistia das
dívidas de até R$ 350,00 e não de apenas R$ 300,00, emenda que beneficiou mais
de 240 famílias. Outras 1.800 foram beneficiadas com o parcelamento da dívida,
proposto também pelo vereador cujo carro-chefe da campanha foi a questão do
IPTU.
Projeto de Lei Complementar 06/2014 encaminhado pelo Executivo (com 4 emendas do vereador Reinaldo acatadas):
Emendas do vereador Reinaldo, destacadas em vermelho:
Resposta da administração municipal sobre emendas não acatadas:
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