Vereadores vão acabar com a Taxa de Lixo

Os vereadores devem acabar, na reunião Plenário desta semana com a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na cidade. Na reunião das Comissões Permanentes da Câmara, acontecida nessa segunda feira, 8, os vereadores presentes aprovaram a proposta, Projeto de Lei Complementar nº 7/2014. A Prefeitura, presente à reunião, mostrou certa resistência, mas os vereadores se mostraram firmes em sua decisão de acabar com a Taxa.     

A iniciativa é do vereador Reinaldo Fernandes (PT), que explica: “Quando essa Taxa apareceu na famigerada lei que aumentou o IPTU em até 2000%, achei estranho, mas, naquele momento, nossa atenção voltou-se para a questão do aumento abusivo do IPTU. Já no ano passado, numa conversa com o jornalista Valdir de Castro Oliveira, ele me alertou para a questão. Então comecei a estudar a Lei 56/2009 e o nosso Código Tributário, Lei 940/97. Pedi também um estudo da Assessoria Jurídica da Câmara e só elaborei o projeto depois que concluímos que a taxa é ilegal”, diz o petista. 

A taxa, explica Reinaldo, não poderia existir porque foi instituída na lei 56/2009 sem trazer consigo o chamado “fato gerador” de tal taxa, e constituiu-se, assim, como dispositivo antijurídico, ilegal, e, em consequência, sem efeito para o contribuinte.

O processo de instituição da lei não respeitou, também, a lei municipal 940/1997, Código Tributário Municipal, em especial, não respeitou a capacidade contributiva do cidadão. O princípio da capacidade contributiva prescreve que a tributação deve ser maior para os que possuem maior riqueza e menor para os mais pobres.

A Taxa atual é de R$ 36,00 para todas as residências de Brumadinho, cobrada anualmente na guia do IPTU. É um valor muito maior do que o que está instituído no Código Tributário Municipal em vigor. No Código há uma série de alíquotas a serem aplicadas, conforme o tamanho das residências. Hoje, grande parcela da população deveria estar pagando R$ 5,00 (cinco reais) e não R$ 36,00 (trinta e seis reais). Essa população está pagando 620% a mais do que deve. Outra grande parcela de nossa população, residências de 61 a 120m², talvez a maior parte, deveria estar pagando apenas 10 reais de taxa. Ou seja, essa população está pagando, desde 2010, 260%. Até quem tem as maiores residências estão pagando mais do que deveria. “Daí vê-se que não apenas o aumento do IPTU foi abusivo, mas o aumento da Taxa de Lixo também”, diz Reinaldo.

Estão sendo prejudicados também comerciantes, pequenos empresários e outros contribuintes proprietários de imóveis menores, que também estão pagando muito mais do que devem. Imóveis não-residenciais com até 60m² estão pagando 140% a mais! Os de até 120m² estão pagando 20% a mais do que devem.

Todos os vereadores assinaram e se tornarem autores do projeto. “Julgo que este projeto é muito importante para a população de Brumadinho, já que ele corrige uma injustiça. As pessoas não podem ser cobradas por algo que não devem!", disse Reinaldo Fernandes (PT). “Acredito que ele será aprovado por todos os vereadores e sancionado pelo Prefeito Brandão”, concluiu Reinaldo.