O vereador Reinaldo Fernandes (PT) havia, há pouco tempo, entrado com um projeto de lei na Câmara Municipal propondo a regularização do estacionamento em frente às farmácias e drogarias de Brumadinho. Porém a Assessoria Técnica da Câmara alegou "vício de iniciativa", defendendo que caberia ao Executivo regulamentar o trânsito na cidade. Diante disso, Reinaldo Fernandes, acompanhado de um dos proprietários de um dos estabelecimentos, procurou o Executivo e solicitou que ele, então, enviasse o Projeto de Lei, no que foi atendido. Na reunião plenária ocorrida no dia 10 de setembro foi aprovado o Projeto de Lei nº 120/2015, regulamentando o estacionamento em frente às farmácias e drogarias. O PL prevê que o tempo máximo de parada será de 15 minutos por veículo, com sinal de alerta acionado. Estabelecimentos localizados em esquinas não poderão ter vagas para estacionamento, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Agora o PL - proposição de lei - segue para sanção do Prefeito e em breve se tornará lei municipal.
Projeto de Lei nº 120/2015 na íntegra:
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