Brumadinho, 15 de janeiro de 2013.
INDICAÇÃO Nº _________
O vereador que esta subscreve
indica ao Chefe do Poder que seja criada a Guarda Civil Municipal, compromisso
que consta do seu projeto de governo, fazendo uso da dotação orçamentária
19.02.06.122.0005.2227.
JUSTIFICATIVA:
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no
que dispõe sobre Segurança Pública, Art. 144, parágrafo 8°, sobre o qual
constitui legal a criação de guardas
municipais á proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei, por todos os municípios. É justa, portanto, a solicitação de criação
da Guarda Civil Municipal da Cidade de Brumadinho e some-se a necessidade de
agentes para melhoria da segurança pública em nosso município, bem como em
promover a segurança de logradouros públicos, áreas de preservação do patrimônio
natural e cultural do município; promover a fiscalização de utilização das
áreas públicas como parques, jardins, praças e outros bens de domínio público,
evitando assim a sua depredação. Além de contribuir para a diminuição da
violência na cidade.
Vereador Reinaldo
Fernandes - PT
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