Vereador e Pré-candidato a Prefeito, Reinaldo Fernandes apresenta 34 emendas à LDO 2017

A Câmara Municipal de Brumadinho votará, em breve, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de Brumadinho para 2017. Essa é a lei que define as prioridades do Governo Municipal para o ano seguinte, listando as obras e serviços mais importantes. O vereador Reinaldo Fernandes (PT), pré-candidato à Prefeito, apresentou 28 emendas à LDO.

Propostas acrescentadas por Reinaldo à LDO

ÁREA DE ATUAÇÃO 01 – LEGISLATIVO

“Implantar o auxílio-transporte para os servidores que residem a mais de cinco quilômetros da Câmara Municipal de Brumadinho”.

“Melhorar a estrutura dos gabinetes, buscando a privacidade dos edis”.

“Instalar no prédio da Câmara Municipal de Brumadinho um elevador para acesso e deslocamento dos cidadãos com mobilidade reduzida”.

AREA DE ATUAÇÃO 02 – JUDICIÁRIO

“Ampliar e modernizar o atendimento ao cidadão, reduzindo o tempo de conclusão dos processos administrativos e ações judiciais”.

AREA DE ATUAÇÃO 03 – ADMINISTRAÇÃO

“Construção/ampliação e reestruturação de prédios públicos, com adaptação para as pessoas com necessidades especiais”.

 ÁREA DE ATUAÇÃO 10 – ESPORTE, LAZER E EVENTOS

“Criar calçamento/passeio desde o Km 49 da MG-040, em frente à Faculdade ASA de Brumadinho, até a entrada da UPA, Km 48, MG0-40, providenciando iluminação pública adequada”.

ÁREA DE ATUAÇÃO 12 – SAÚDE

“Implantar PSF no bairro Maria Ana de Souza (Cohab)”.

“Implantar o Atendimento Móvel Odontológico, para atender aos distritos do Município”

  

ÁREA DE ATUAÇÃO 13 – ENERGIA

“Adquirir e instalar, em locais apropriados e devidamente selecionados, quinhentos postes de iluminação solar”.

“Viabilizar a instalação de equipamentos movidos à energia solar nos prédios públicos, como a instalação de painéis fotovoltaicos e postes de energia solar”.

“Criar benefícios fiscais e programas de incentivo para o uso privado de energias renováveis”.

“Criar parceria Público-Privada para implantar sistema de geração de biogás no aterro sanitário Municipal”.

“Implantar linha experimental de ônibus movido à biogás e/ou energia solar – o BioBus”.

“Fiscalizar e acompanhar as atividades do Consórcio Intermunicipal de Iluminação Pública”.

ÁREA DE ATUAÇÃO 16 – URBANISMO E HABITAÇÃO

“Construir novo velório municipal com espaço que atenda à população, inserindo estacionamento privativo e acessibilidade; e reformar e manter os velórios já existentes”.

“Construir nova Rodoviária no Município, ao lado do Hospital/UPA, e revitalizar a ‘Rodoviária’ municipal existente, transformando-a e nomeando-a em ‘Praça da Antiga Rodoviária’, construindo calçamento em paralelepípedo em pedra vermelha, priorizando acesso ao pedestre; renovar a estrutura da praça e inserir novas plantas e árvores a fim de causar um aspecto visual melhor”.

“Criar, em parceria com o Governo Estadual, um Rodoanel que ligue o Inhotim ao Trevo da MG 040, próximo ao Hospital Municipal”.

 “Fazer a revitalização de toda a área central do Município e seu entorno, bem como dos centros urbanos do interior, com ênfase nas calçadas a serem construídas com calçamento em paralelepípedo em pedras vermelhas, modificando o trânsito local para priorizar os pedestres”.

“Contratar empresa especializada em trânsito, para que seja feito um novo estudo para a área central da Sede e, reaver o sistema de trânsito central, dando ênfase ao uso do transporte público e aos pedestres”.

“Construir ponte sobre o Rio Paraopeba no bairro São Conrado, fazendo ligação com o Rodoanel Inhotim-MG-040”.

“Sinalizar todas as estradas e principais vias de todo o Município de Brumadinho”.

“Fazer o recapeamento, sinalização e novo asfalto na Estrada Alberto Flores, no trecho que se inicia na rotatória em frente ao Posto Mais até a rotatória próxima ao pontilhão/entrada de veículos de mineração/balança”.

“Fazer o recapeamento, sinalização e novo asfalto na Estrada para Conceição de Itaguá, no trecho que se inicia na entrada do bairro DOM BOSCO até a entrada da represa”.

 “Implantar o Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal”.

“Construção de um banheiro no Estacionamento Público, na entrada do bairro São Conrado”.

“Instalação de uma Academia de Ginástica ao ar livre no bairro do Carmo”.

“Construção de uma praça no bairro Santa Efigênia”

“Construção de 150 metros de Rede de Esgoto para moradias da parte de baixo da Rua Lízio Pacífico Homem de Andrade, próximo às ruas José da Silva Fernandes e José Nem de Figueiredo Neto”

“Recuperação da Av. Rio Paranaíba”

“Construção de nova ponte na estrada principal do Soares”

“Asfaltar a estrada para o Mato Dentro”.

ÁREA DE ATUAÇÃO 17 – SANEAMENTO

“Fiscalizar e multar a COPASA quando do descumprimento da mesma em relação ao Contrato e ao Convênio assinados com a Prefeitura Municipal de Brumadinho”.

“Cumprir a Lei Municipal de nº 2.051/2014, que revoga a isenção de tributos à COPASA”.

“Iniciar a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, a ser construída em parceria com a COPASA”. 

“Agora espero que o Governo Municipal inclua estas as obras e serviços listados como prioridade na LDO”, declarou o vereador e pré-candidato à Prefeito Reinaldo Fernandes.

Vereador apresenta diversas emendas à LDO

O Vereador Reinaldo da Silva Fernandes - PT, apresentou ontem, 12 de maio de 2015, diversas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. Essa Lei é de responsabilidade exclusiva do poder Executivo (Prefeito), que a encaminha à Câmara para ser votada. Nela, os políticos e população podem indicar emendas, tornando-a mais democrática. O Vereador Reinaldo apresentou várias propostas, seguindo as necessidades da população. Através da Câmara Cidadã, Reinaldo ouviu cidadãos e cidadãs de toda a cidade e aproveitou para inserir na LDO os anseios e desejos do povo. Por ter participado de todas as audiências e reuniões ordinárias na Câmara Municipal, o vereador petista também ouviu as reclamações e sugestões da população, inserindo a maioria na LDO para 2016. 

O processo de votação desta Lei é demorado, porém democrático. A Prefeitura deve realizar uma audiência pública para receber propostas da população, analisá-las e inseri-las no projeto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define, principalmente, as Metas e Prioridades da administração municipal para o ano seguinte. Neste caso, para 2016.

O Vereador Reinaldo Fernandes apresentou dezenas de emendas, entre elas:

I- Implantar o Auxílio-Transporte para os servidores legislativos que residam a mais de cinco quilômetros da Câmara Municipal;

II - Criar calçamento/passeio desde a Faculdade ASA até a UPA;

III - Implantar PSF na COHAB;

IV- Voltar com o Atendimento Móvel Odontológico;

V- Adquirir e instalar 500 unidades de postes de energia solar no Município;

VI - Criar Parceria Público-Privada para implantar usina de biomassa no aterro sanitário;

VII - Construir nova Rodoviária Municipal próxima à UPA;

VIII - Fazer a revitalização da área central da cidade, modificando o trânsito para priorizar os pedestres;

IX - Sinalizar todas as estradas e vias de Brumadinho;

X - Implantar o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Todas estas emendas ainda serão votadas pelos vereadores. Esperamos que o Prefeito Municipal possa cumprir em 2016, a maioria das metas e prioridades estipuladas pelo cidadão brumadinense. 

Reinaldo apresenta 28 emendas à LDO 2015

A Câmara de vereadores votou recentemente o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de Brumadinho para 2015. Essa é a lei que define as prioridades do Governo Municipal para o ano seguinte, listando as obras e serviços mais importantes. O vereador Reinaldo Fernandes (PT) foi o Relator do Projeto e apresentou 28 emendas à LDO, além de acatar emendas de outros colegas. A maior parte das emendas de Reinaldo, que é também professor, foi na área da Educação e de Esportes e Lazer.

Propostas acrescentadas por Reinaldo à LDO

EDUCAÇÃO: Garantir monitor nos ônibus escolares; fazer o muro da Escola Maria Dutra de Aguiar; construção de escola que foi conveniada com o Governo Federal em 2014 (será próxima da Lidimanha e do Hotel Ville de Montagne, no bairro São Bento); realizar a Semana Literária; e disponibilizar carteiras adaptadas para pessoas com deficiência.

ESPORTE E LAZER: Incluir Toca de Cima para receber locais de lazer; implantar academia ao ar livre no bairro do Carmo; fazer pista de caminhada na rua que liga o bairro Planalto ao Salgado Filho, passando atrás do Parque de Exposições; equipar o CEU Raquel Ferreira Nascimento, na COHAB, com os instrumentos necessários ao seu pleno funcionamento.

PLANEJAMENTO: Fazer convênio com os Governos Federal e Estadual para fazer a regularização fundiária de vários bairros, com prioridade para o “Rela”, Pires, Bairro da Ponte e Retiro do Brumado.

GOVERNO E COORDENAÇÃO: Promover o prêmio “Cidadão Sustentável”, nos termos da lei municipal 2054/2014, homenageando os melhores cidadãos de Brumadinho.

SEGURANÇA PÚBLICA: Apoiar a restruturação e funcionamento dos CONSEPS.

SAÚDE: construir o PSF Rosimeire Dias Amaral no bairro Progresso.

ENERGIA: colocação de postes na localidade de Toca de Cima; priorizar a retirada de postes em locais impróprios na Toca de Cima.

CULTURA E TURISMO: Transformar o chamado Teatro Municipal em verdadeiro Teatro, equipando o espaço com os instrumentos necessários para ser considerado um Teatro; e Publicar Edital de apoio aos artistas locais nos termos de Lei do Fundo Municipal de Cultura.

URBANISMO E HABITAÇÃO: construção de Praça no bairro Santa Efigênia.

“Agora espero que o Governo Municipal realize as obras e serviços listados como prioridade na LDO”, declarou o vereador petista Reinaldo Fernandes.

IPTU: centenas de famílias terão suas dívidas perdoadas

A Câmara aprovou o Projeto de Lei que perdoa dívidas do IPTU e outros impostos para centenas de famílias de Brumadinho. São 1.610 famílias beneficiadas.

Uma boa novidade da lei deste ano foi a forma de perdoar as dívidas dessas 1.610 famílias que devem até 350 reais. Diferentemente do que aconteceu em 2013, desta vez os contribuintes não precisarão ir à Prefeitura. O perdão será feito “de ofício”, ou seja, a própria Prefeitura verificará quem são os devedores e fará o cancelamento da dívida.

Na discussão do anteprojeto, o Vereador Reinaldo Fernandes (PT) estudou o documento enviado pelo Secretário e apresentou 7 (sete) emendas. Dessas, 4 foram acatadas pela Administração.

Uma as emendas apresentada pelo vereador modificava o valor proposto pela Administração de R$ 350,00 para R$ 370,00. Reinaldo queria ampliar o número de beneficiados com o perdão da dívida. Entretanto, a Administração não acatou a proposta, alegando que o valor apresentado por Reinaldo "extrapola o custo da cobrança, gerando prejuízo ao erário público". Outra emenda importante feita pelo vereador petista foi com o objetivo de dispensar 100% dos juros, multas e demais acréscimos moratórios, para pagamento em até 3 parcelas, como foi feito no ano passado. Mas neste ano, a Administração não concordou com o Vereador, dizendo que "tratando-se de uma redução parcial, estaremos dando vantagem àqueles que pagam seus tributos em dia". A ideia de Reinaldo era oferecer ao contribuinte devedor a chance do pagamento parcelado sem juros. O vereador tentou também melhorar a proposta para o contribuinte, com uma emenda sobre o valor mínimo da parcela. A Prefeitura colocou uma parcela mínima de R$ 100,00, e o vereador petista apresentou uma proposta com parcela mínima de R$ 65,00, que aumentaria os benefícios à população. Esta também não foi acatada. Mesmo assim o Secretário agradeceu a contribuição do Vereador. “Agradeço penhoradamente a pronta resposta à proposição de Lei da Anistia e Remissão, contendo importantes sugestões e eficaz colaboração”, disse Luizinho do Zeca.

“Com a nova lei, o Prefeito e a Câmara promovem justiça social”, declarou Reinaldo Fernandes (PT).

Em 2013, Reinaldo apresentou diversas emendas que beneficiaram cerca de 240 famílias! O vereador petista foi o Relator do Projeto e propôs uma emenda que aumentava o valor da anistia das dívidas de até R$ 350,00 e não de apenas R$ 300,00, emenda que beneficiou mais de 240 famílias. Outras 1.800 foram beneficiadas com o parcelamento da dívida, proposto também pelo vereador cujo carro-chefe da campanha foi a questão do IPTU. 

Projeto de Lei Complementar 06/2014 encaminhado pelo Executivo (com 4 emendas do vereador Reinaldo acatadas):

Emendas do vereador Reinaldo, destacadas em vermelho:

Resposta da administração municipal sobre emendas não acatadas:

Reinaldo apresenta emendas no valor de mais de R$ 3,381 milhões ao Orçamento para 2014

O Orçamento da Prefeitura de Brumadinho para o ano de 2014 pode ultrapassar os R$ 220.000.000,00 (duzentos milhões de reais). A previsão é de um orçamento de 185 milhões de reais, mas esse valor pode chegar a mais de 225 milhões, porque a arrecadação é sempre maior em Brumadinho do que o previsto. .

Os vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento até 15 dias depois que recebem cópia da proposta enviada à Câmara. Reinaldo Fernandes (PT) apresentou 11 emendas ao Orçamento. Além dele, apenas uma vereadora apresentou uma emenda. Reinaldo Fernandes (PT) fez emendas no valor de R$ 3.381.000 (três milhões e trezentos e oitenta e um mil reais)

Três milhões para o Minha Casa, Minha Vida

Uma das emendas do Vereador Reinaldo Fernandes (PT)  foi para que a Prefeitura faça rede de esgoto no bairro de Lourdes, em parte da rua Lízio Pacífico Homem de Melo, no trecho próximo à Oficina Motocar. Ali, o esgoto corre a céu aberto. Há mais de 20 anos moradores sofrem com isso. Reinaldo destinou R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para a obra.

O vereador petista é também membro do Conselho Municipal de Cultura e apresentou emenda no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Assim, ficou garantido o cumprimento da lei do Fundo Municipal de Cultura para que os artistas locais possam apresentar projetos e receber recursos da Prefeitura.

Outra proposta de Reinaldo Fernandes (PT) foi para o Programa de moradias populares, Minha Casa, Minha Vida. Fernandes propôs que fossem destinados R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o programa. A emenda foi feita num momento em que a Prefeitura não respondia aos questionamentos do Vereador sobre o programa. Entre a apresentação da emenda e a sua votação, a Administração apresentou à população uma proposta de construção de 288 unidades do Programa. Dessa forma, atendendo pedido da Administração, Reinaldo retirou a emenda, já que a construção das moradias já havia sido contemplada.   

Gastos de 125 milhões

A Prefeitura enviou a proposta em que pretendia remanejar em torno de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais) sem ter que consultar a Câmara de Vereadores. Reinaldo Fernandes (PT) fez uma emenda ao PL, propondo redução para 10% e retirada de outras propostas da Administração por entender que é obrigação e direito dos vereadores acompanhar a execução do orçamento e votar as propostas de remanejamento quando for preciso, além de considerar que a Prefeitura precisa aprender a planejar suas ações.

Depois de negociações feitas entre os Secretários Municipais de Planejamento (José Bones) e de Governo (Sandra Brandão) e outros vereadores, ficou acertado que a Câmara votaria a proposta dos 40%, sem permitir ao Executivo gastar o excesso de arrecadação e o que sobrou do exercício anterior. Assim, ao invés de 125 milhões, ficaram em torno de 80 milhões para a Administração remanejar sem consultar a Câmara. “Foi o acordo possível no momento”, disse Reinaldo. A Administração alegava que precisava disso por ser ainda início de gestão e ainda estar “organizando a casa”.

O acordo foi possível porque os secretários assumiram com Reinaldo e outros vereadores o compromisso de que a proposta será diferente para 2015. O acordado é de enviar pedido de remanejamento sem que a Câmara discuta de no máximo 2% do orçamento.     

Vereador apresenta duas emendas ao PL sobre o CAPS

PL sobre o CAPS recebe duas emendas de Reinaldo Fernandes

O projeto de lei de autoria do executivo, aprovado no Plenário, que institui em Brumadinho o Programa de Atendimento Domiciliar ao Usuário de Álcool e outras drogas - PAD - AD, criando os cargos que menciona e dá outras providências recebeu duas emendas do vereador Reinaldo Fernandes (PT):

Acrescenta ao art 1º o seguinte parágrafo:

"A contratação dos profissionais a que se refere o caput fica condicionada à participação em curso de capacitação específica para o trabalho com álcool e outras drogas, em cursos vinculados à Secretaria Nacional sobre Drogas do Ministério da Saúde e ao Comitê de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ou a alguma instituição credenciada pelo Ministério da Saúde".

Acrescenta ao art 2º o seguinte parágrafo:

"O profissional contratado, desde sua contratação, terá o prazo máximo de 90 dias para inscrever-se em um dos cursos referidos no parágrafo anterior".

As emendas foram propostas após reunião com um servidor que trabalha no CAPS, no mesmo dia em que o projeto seria votado pelos vereadores. O projeto de lei ainda não foi sancionado pelo prefeito Antônio Brandão.

PL sobre o Diário Oficial de Brumadinho é aprovado com 12 emendas

Vereadores aprovam Lei de Transparência

REINALDO FERNANDES DO PT APRESENTA 12 EMENDAS E MELHORA PROJETO

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na 7ª reunião ordinária da Câmara, realizada dia 9 de maio, o PL de autoria do Poder Executivo que cria o Diário Oficial do Município de Brumadinho. O Projeto recebeu 12 emendas propostas pelo vereador Reinaldo Fernandes. "A ideia foi melhorar a Lei, dando ainda mais transparência à Administração Pública, tanto da Prefeitura quanto da Câmara", disse o Vereador. As emendas, todas aprovadas por unanimidade, alteraram a proposta de lei, garantindo: a obrigação de a Câmara também participar; a divulgação de receitas, despesas, processos licitatórios, orçamento, impostos arrecadados, atas e deliberações dos Conselhos Municipais etc. Reinaldo fez aprovar também a emenda que garante que o jornal da Prefeitura, com no mínimo 5 mil exemplares, apresente um resumo das publicações para que as pessoas que não usam internet também possam tere acesso às informações.
Veja abaixo as emendas em sua íntegra:

Apresentamos ao PL 15/2013 as seguintes emendas:

Emenda Nº....../2013

SUBSTITUTIVA:

O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º- Fica criada no âmbito municipal a Imprensa Oficial, com a denominação de Diário Oficial do Município de Brumadinho – D.O.M. – Brumadinho -, órgão de publicação de leis e atos municipais, expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, regulamentando o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.” 

Emenda Nº....../2013

ADITIVA:

Acrescente-se um art. 2º após o art. 1º (renumerando-se os demais):

“Art. 2º - Compreende-se por leis e atos municipais referidos no caput, dentre outros, os atos oficiais da administração de pessoal, processos licitatórios, contratos e convênios, que serão publicados na forma resumida, nos termos dos seus respectivos extratos; e leis, decretos, resoluções e portarias, publicados na forma integral e, ainda:

I – Avisos, editais e outros atos de licitação;

II – Relação de todas as compras feitas pela administração de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço, a quantidade adquirida e o nome da empresa fornecedora;

Parágrafo único: As relações citadas no inciso II deverão estar disponíveis no site do D.O.M. até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem.

III- Contas Públicas referentes à Lei Federal nº 9.755/98, sendo elas:

a) Tributos arrecadados;

b) Orçamentos anuais;

c) Execução dos Orçamentos;

d) Balanços Orçamentários Consolidados;

e) Contratos; seus aditivos e rescisões, se houver;

§ 1º- Os dados referidos na alínea “a” deverão estar disponíveis no site do D.O.M. até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.

§ 2º- Os orçamentos a que se referem a alínea “b” deverão estar disponíveis no site do D.O.M. até 31 de janeiro do ano do exercício, e os balanços do exercício anterior, até 31 de julho de cada ano.

§ 3º- Os relatórios mencionados na alínea “c” deverão estar disponíveis no site do D.O.M. até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

§ 4º O balanço consolidado previsto na alínea “d” deverá estar disponível no site do D.O.M. até o último dia do terceiro mês do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referir.

§ 5º Os resumos de que trata na alínea “e” deverão estar disponíveis no site do D.O.M. até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência.

IV- Instrumentos de Gestão Fiscal referentes à Lei Complementar nº 101/2000, sendo:

a) Leis de Diretrizes Orçamentárias com suas metas;

b) Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio;

c) Relatórios resumidos da execução orçamentária;

d) Relatórios de gestão fiscal;

e) Versões simplificadas desses documentos.

V- Atos de Pessoal, sendo eles:

a) Edital de concurso público;

b) homologação das inscrições;

c) Resultado dos aprovados e sua classificação;

d) Homologação do concurso após julgamento do último recurso;

e) Outros atos do concurso;

f) Ato de nomeação da comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único: Para resguardar a vida privada do servidor, os atos que fizerem referência à sua pessoa limitar-se-ão ao seu número de matrícula no órgão de lotação e as iniciais de seu nome.

VI – Outros atos administrativos, sendo eles:

a) Atas e deliberações dos conselhos municipais;

b) Alvarás;

c) Outros atos administrativos.”

Emenda Nº....../2013

ADITIVA:

Acrescente-se ao art. 1º um § 2º (renumerando-se os demais):

“§1º - Nos decretos que tratarem de contratação, demissão e exoneração de servidores deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo, número de matrícula, cargo e Secretaria onde o contratado for lotado.”

Emenda Nº....../2013

ADITIVA:

Acrescente-se ao art. 1º, após o § 1º, um § 2º (renumerando-se os demais) e seus incisos:

“§2º - As informações constantes do D.O.M. deverão constar de jornal impresso dos dois poderes, de forma resumida, indicando o endereço eletrônico do D.O.M. onde as informações deverão estar em seu inteiro teor.

I- O jornal impresso será de circulação mensal, com tiragem mínima de 5 (cinco) mil exemplares.

II- Poderá ser editada edição extra do jornal quando conveniente para a Administração Pública.”

Emenda Nº....../2013

ADITIVA:

Acrescente-se ao art. 1º um 3º parágrafo:

“§3º - A Publicação de leis deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da proposição de lei pelo Poder Executivo ou em até 48 horas após a promulgação pela Câmara Municipal.”

Emenda Nº....../2013

“ADITIVA:

Acrescente-se ao art. 3º, logo após a expressão “D.O.M.”, o seguinte:

“sempre que a lei não exigir publicação em outros órgãos.”

Emenda Nº....../2013

“ADITIVA:

No art. 5º, acrescentar após a palavra “Prefeitura” a expressão “, da Câmara Municipal”

Emenda Nº....../2013

“SUBSTITUTIVA:

O art. 6º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - Fica os Podres Executivo e Legislativo autorizados a promover medidas necessárias, de acordo com a lei, para implantação do D.O.M. – Diário Oficial do Município de Brumadinho -, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo remanejar dotações orçamentárias ou suplementá-las na forma da lei.”

 Emenda Nº....../2013

“SUPRESSIVA:

Suprima-se o parágrafo único do art. 6º.

Emenda Nº....../2013

“SUBSTITUTIVA:

O segundo art. 6º passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. 7º - Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação, quando deverá designar os servidores responsáveis pelas publicações.”

Emenda Nº....../2013

ADITIVA:

Acrescente-se um artigo após o segundo artigo 6º, renumerando-se os demais:

“Art.   Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta lei serão regulamentados por ato de cada Poder.”

Emenda Nº....../2013

“SUBSTITUTIVA:

O art. 7º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - Ficam revogadas as Leis Municipais 1240/2001 e 265/73.”

Outros projetos aprovados

Foram aprovados também os proejtos sobre o Auxílio Moradia; o que institui a semana anti-drogas em todas as escolas do município de Brumadinho; o que permite à Prefeitura recuperação e parcelamento de créditos tributários ou não tributários.

Solidariedade ao vereador Hideraldo

O vereador Reinaldo Fernandes do PT se demonstrou solidário ao vereador Hideraldo Santana, com relação à matéria publicada em jornal local, que menosprezava este vereador após o mesmo ter colocado, em sua casa, uma faixa pedindo ar puro. A reportagem ainda quis "ensinar" os vereadores o papel dos mesmos. Carlos Mendes também se pronunciou, repudiando a matéria do jornal. 

Presidente critica Reinaldo

A presidente Renata Maríliam questionou o vereador Reinaldo Fernandes por matéria que este assinou em seu jornal, o Jornal deFato e criticou seu assessor, Gibran Dias, por este ter publicado texto no qual cita a demora da Câmara em fazer o concurso público. Reinaldo ainda informou a todos sobre o Conselho de Cultura, do qual faz parte e que espera ajudar e trabalhar em conjunto, para fomentar a cultura em nosso município.

Reinaldo requer informações

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento de nº 23, de autoria do vereador Reinaldo Fernandes (veja o requerimento aqui). O vereador requer a cópia da lista dos servidores da Secretaria de Assistência Social para análise. Em justificativa, disse que é necessário o conhecimento destas informações para que seja praticada transparência no poder público. 

Emendas do vereador Reinaldo na LDO para 2014

REINALDO FERNANDES APRESENTA EMANDAS Á LDO

O vereador Reinaldo Fernandes (PT) apresentou 21 emendas á Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 2014. As emendas foram apresentadas no dia 30 de abril, último dia para que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação as recebesse, nos termos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Brumadinho. Das 21 emendas, 09 foram apresentadas à Função Educação; 03 à Função Urbanismo e Habitação, 08 à Função Cultura e Turismo e, 01 à Função Assistência Social.
Entre as emendas estão: "Realizar eleições diretas para diretores de escolas"; "distribuir kits literários para os  alunos da rede municipal", "Construir bibliotecas na sede e nos distritos com livre acesso para a população"; "Fornecer vale-cultura anualmente aos profissionais da Educação"; "Aplicar a lei 11.738/2008, que garante aos professores 1/3 da jornada de trabalho fora da sala de aula para estudos e projetos", "Garantir que nenhum profissional da Educação ganhe menos do que determina a lei do Piso Salarial dos Professores do Ensino Fundamental, independentemente da carga horária", "Construção de um elevado na ponte sobre o Rio Águas Claras, próximo ao bairro denominado 'Rela'", "Construção de pista de caminhada desde a rotatória ao final da Avenida Vigilato Braga, da Rua José da Silva Fernandes", "Trazer para Brumadinho a Campanha de Popularização de Teatro e Dança", "Finalizar obras e inaugurar o Teatro Municipal, com ampliação do uso do espaço"; "Criar a Semana de Incentivo á Leitura com atividades diversas"; "Realizar a Feira do Livro"; "Construir moradias com recursos próprios do município e participar do Programa Minha Casa, Minha Vida".