Os vereadores aprovaram, no dia 27 de
março, o Projeto de Lei que propunha a revogação de todas as isenções de
impostos que a COPASA tem em Brumadinho. A mesma COPASA que descumpre todos os
documentos assinados com o Município, que não leva água tratada para nossa
população da área rural, que não trata um litro sequer de esgoto na cidade,
tinha todas as isenções de impostos em Brumadinho. A aprovação do Projeto pelos
vereadores foi uma forma de mostrar para a COPASA que ela não pode se
aproveitar dos benefícios do Município ao mesmo tempo em que não tem o mínimo
de respeito por ele e não cumpre as leis municipais, estaduais e federais. “Apesar de não cumprir nenhuma lei em Brumadinho, a COPASA
era isenta de todos os impostos, o que é um absurdo”, declarou Reinaldo Fernandes (PT). “Por isso, acabamos com a farra da
COPASA, essas isenções sem cabimento”, explicou o vereador do PT. A iniciativa do PL foi de Reinaldo mas a
autoria foi de todos os vereadores.
Um projeto de lei aprovado pelos
vereadores só se transforma em lei depois que o prefeito recebe a “Proposição”
da Câmara e a sanciona, ou seja, dá seu “OK”, concordando com a lei. Se não
concordar com a lei aprovada pelos vereadores, o prefeito pode vetar toda a lei
ou parte, e os vereadores fazem nova votação, concordando ou não com o
prefeito. O prefeito Brandão não vetou mas também não sancionou a lei que tira
as regalias da COPASA. O Prefeito recebeu a proposição de lei aprovada no dia
27 de março no dia 7 de abril e tinha que sancioná-la em 15 dias, conforme a
lei orgânica de Brumadinho. Não sancionou até o dia 30 de abril. Então, a
presidente da Câmara teve que “promulgar”, ou seja, transformar a proposição em
lei, que recebeu o nº 2051/2014. A Presidente promulgou no dia 5 de maio e foi
publicada no DOM no dia 8. Entre a aprovação e a publicação foram 42 dias.
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