O Projeto de Lei Complementar nº 07/2014, que revoga a taxa de lixo - cobrada injustamente aos cidadãos brumadinhenses - recebeu parecer jurídico pela constitucionalidade e juridicidade do mesmo. Agora será votado na reunião conjunta de comissões e colocado em pauta para reunião ordinária. O projeto teve iniciativa do vereador Reinaldo Fernandes (PT), mas conta com a assinatura de todos os outros doze legisladores municipais de Brumadinho, portanto, é de autoria de todos os vereadores. Quando, no início deste ano, analisamos o Código Tributário Municipal (CTMB), constatamos irregularidade quando da cobrança instituída pela Lei Complementar 056/2009 ( a do IPTU abusivo) contendo a taxa de lixo com valores padronizados. Além da lei ter aumentado a taxa para alguns, a "lei do IPTU" foi contra o CTMB, que tem força maior, pois institui todo o sistema tributário do município. O parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Brumadinho, a RD & RD Advocacia e Consultoria, declara que é "acertada a decisão em revogar o referido dispositivo, uma vez que o Poder Executivo da época, equivocou-se ao estabelecer através de um simples artigo a alteração para a cobrança do recolhimento do lixo. Ademais, há que se ressaltar também a inconstitucionalidade e ilegalidade de tal previsão, uma vez que é princípio basilar e básico do direito tributário a previsão do fato gerador". Ou seja: para alterar os valores da cobrança de qualquer tributo, precisa-se antes informar o por quê, como e pra quê e, ainda, enviar à Câmara o impacto financeiro. Esperamos que todos os vereadores aprovem o projeto e que o Executivo o sancione o quanto antes.
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