IPTU 2015: população vai pagar menos

Taxa de Lixo sai do carnê

Sabe aquela Taxa de Lixo de R$ 36,00? Pois é: você não mais pagará essa Taxa em 2015 em seu próximo carnê do IPTU. É o que define a Lei Complementar nº 87 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município – D.O.M. – de número 286, no dia 8 de outubro. Os carnês de IPTU deste ano de 2015 chegarão às casas e comércio sem essa Taxa de Lixo. O fim dessa Taxa de Lixo foi possível por iniciativa do vereador Reinaldo Fernandes (PT). Assim, todos os brumadinenses terão um ganho importante para a economia doméstica, e mesmo para a indústria e o comércio.

O vereador Reinaldo Fernandes (PT) explica: “Quando essa Taxa apareceu na famigerada lei que aumentou o IPTU em até 2000%, achei estranho, mas, naquele momento, nossa atenção voltou-se para a questão do aumento abusivo do IPTU. Já em 2013, numa conversa com o jornalista Valdir de Oliveira, ele me alertou para a questão. Então comecei a estudar a Lei 56/2009 e o nosso Código Tributário, Lei 940/97, e concluí que a Taxa era ilegal.” 

A taxa, explica Reinaldo, não poderia existir porque foi instituída na lei 56/2009 sem trazer consigo o chamado “fato gerador” de tal taxa, e constituiu-se, assim, como dispositivo antijurídico, ilegal, e, em consequência, sem efeito para o contribuinte.

O processo de instituição da lei não respeitou, também, o Código Tributário Municipal, em especial, não respeitou a capacidade contributiva do cidadão que prescreve que a tributação deve ser maior para os que possuem maior riqueza e menor para os mais pobres.

A Taxa atual é de R$ 36,00 para todas as residências de Brumadinho, cobrada anualmente na guia do IPTU. É um valor muito maior do que o que está instituído no Código Tributário Municipal em vigor. No Código há uma série de alíquotas a serem aplicadas, conforme o tamanho das residências. Desde 2010, grande parcela da população deveria estar pagando apenas R$ 5,00 e não R$ 36,00. Essa população estava pagando 620% a mais do que devia. Outra grande parcela de nossa população, residências de 61 a 120m², talvez a maior parte, deveria estar pagando apenas 10 reais de Taxa. Ou seja, essa população estava pagando, desde 2010, 260% a mais. Até quem tem as maiores residências estavam pagando mais do que deveria pagar. Daí vê-se que não apenas o aumento do IPTU foi abusivo, mas o aumento da Taxa de Lixo também.

Estavam sendo prejudicados também comerciantes, pequenos empresários e outros contribuintes proprietários de imóveis menores, que também estavam pagando muito mais do que deviam. Imóveis não-residenciais com até 60m² estavam pagando 140% a mais! Os de até 120m² estavam pagando 20% a mais do que deviam.

“Julgo que esta Lei foi muito importante para a população de Brumadinho, já que ela corrige uma injustiça. As pessoas não podem ser cobradas por algo que não devem. No fundo, é dinheiro no bolso dos brumadinenses, uma economia importante para quem paga tantos impostos e tantas taxas, e, com esta Lei, a gente faz política pensando em toda a população e não para apenas em um grupinho", disse Reinaldo Fernandes (PT). “Agradeço aos colegas vereadores que assinaram e aprovaram a Lei, e ao Prefeito por ter compreendido a injustiça e não tê-la vetado”, concluiu Reinaldo.