De iniciativa do vereador Reinaldo Fernandes (PT), a "Lei das Reuniões" nº 2.018/2013 estabelece que a Prefeitura deve prestar contas à população através de reuniões públicas, como mais um mecanismo de transparência. No ano passado a Prefeitura realizou diversas reuniões, de todas as suas secretarias municipais. Mas neste ano ainda nenhuma foi realizada.
Na reunião Plenária de ontem (27 de agosto), o vereador petista solicitou, através de um Requerimento (nº 59/2015) que o Prefeito informe à Câmara Municipal se irá cumprir a lei. "É uma forma de transparência que propomos através de Lei (nº 2.018/2013). É a oportunidade da Prefeitura mostrar o que tem feito e da população cobrar de seus representantes" - disse Reinaldo. Porém até agora nenhuma reunião foi realizada e isto tem preocupado Fernandes.
A lei prevê que, em todo mês, cada Secretaria da Prefeitura Municipal de Brumadinho preste esclarecimentos e informações para a população, através de reuniões públicas, sobre seus projetos, ações etc. Cada mês, uma Secretaria deverá se pronunciar sobre o que fez, os resultados e o que pretende fazer. O art. 5º da Lei prevê que as reuniões “serão organizadas de tal forma que no mínimo 50% (cinquenta por cento) do tempo sejam reservados para que a população faça uso da palavra, falada ou escrita, dando aos populares a oportunidade de solicitar esclarecimentos, fazer perguntas, críticas e/ou dar sugestões.” “É um projeto inovador, que foi abraçado pela Prefeitura, que tem tudo para dar certo se a população participar”, concluiu Reinaldo Fernandes (PT).
Veja o Requerimento nº 59/2015:
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