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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016, de autoria do Poder Executivo – “Acrescenta dispositivos à Lei 1.438, de 09 de setembro de 2.004, que ‘Dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho’, e dá outras providências”.
PARECER: Favorável, das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; e de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública, com emendas.
QUORUM: Maioria Absoluta.
RITO: Votação Nominal em 2º turno. (Aprovado em 1º turno em 17/03/2016)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2016, de autoria do Vereador Reinaldo da Silva Fernandes – “Altera a Lei 2.054/2014, que criou o Prêmio ‘Cidadão Brumadinense Sustentável’ no Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências”.

PARECER: Favorável das 3 Comissões Permanentes, com emendas.

QUORUM: Maioria Simples.

RITO: Votação Simbólica em turno único.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2016, de autoria do Vereador Helbert Firmino Pena – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência da carne que está sendo comercializada”.
PARECER: Favorável das 3 Comissões Permanentes, com emenda.
QUORUM: Maioria Simples.
RITO: Votação Simbólica em turno único.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2016, de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.774/2010, que ‘Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS’”.
PARECER: Favorável das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Legislação; e de Educação, Saúde, Promoção Social e Meio Ambiente, na forma original.
QUORUM: Maioria Simples.
RITO: Votação Simbólica em turno único.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2016, de autoria do Poder Executivo – “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento em execução”.
PARECER: Favorável das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Legislação; e de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública, na forma original.
QUORUM: Maioria Simples.
RITO: Votação Simbólica em turno único.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2016, de autoria do Poder Executivo – “Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento em execução”.
PARECER: Favorável das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Legislação; e de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública, na forma original.
QUORUM: Maioria Simples.
RITO: Votação Simbólica em turno único.