Vereador Reinaldo (PT) cobra programa "Minha Casa, Minha Vida"

O programa do governo federal que concede benefícios para famílias que tenham especialmente renda de até 3 salários mínimos, o Minha Casa Minha Vida, incluído no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - destinado também para nossa cidade, ficou "esquecido" pela administração passada, chegando a ser objeto de debates e discussões nas mídias sociais e em reuniões formais e informais. O programa é de interesse público, pois será benéfico para aqueles que sonham em ter seu primeiro imóvel, a um preço justo e financiamento que cabe no bolso. Tendo em vista esta demanda em Brumadinho, o vereador Reinaldo Fernandes, do PT, encaminhou um ofício à Secretaria de Ação Social solicitando respostas e parecer conclusivo sobre essa questão (Leia o Ofício aqui na íntegra). O gabinete do vereador recebeu o Ofício da Secretaria de Ação Social no dia 18 de fevereiro, segunda-feira e, como prezamos pela transparência e informação, disponibilizamos as respostas. 

P: Já há terreno adquirido por esta Prefeitura para ser implantado o Programa? Se a resposta for positiva, onde está localizado o terreno?

R: O terreno consta na Lei 1.896/2011 conforme as coordenadas geográficas em que foram determinadas para a Zona Especial de Interesse Social, sendo próximo aos bairros Dom Bosco e Residencial Bela Vista.

P: Quais os critérios que um cidadão possa se inscrever para o Programa?

R: Não existe critério para inscrição, apenas orientação dos critérios de seleção que são básicos do PMCMV.

Para o primeiro grupo e atendendo ás famílias de baixa renda a condição financeira é ter renda familiar de até 3 salários mínimos, não ter imóvel próprio em nome de nenhum membro da família. (Entende-se família os moradores do mesmo ambiente de moradia e que dependam da mesma renda familiar).

Os critérios de seleção de Brumadinho serão definidos pela Prefeitura com o Conselho de Habitação e Participação da Caixa Econômica Federal. Já existe uma discussão realizada em audiência pública que pré define como casos prioritários os moradores de área de risco/enchentes e aqueles cujas casas estejam interditadas pela Defesa Civil e em situações de vulnerabilidade social.

Para a segunda modalidade as famílias que tiverem renda superior a 3 salários mínimos devem procurar diretamente a Caixa Econômica Federal para verificar com a gerência o financiamento pretendido.

P: Quem quiser se inscrever, deve agir de qual modo? A quem deve procurar, onde, em que dias e horários?

R: No momento as inscrições não estão abertas. Já temos 1.582 pré-inscrições.

P: Qual a renda de um cidadão e/ou de sua família para que participe do Programa?

R: Ver respostas da segunda questão.

P: Qual o prazo previsto para que o Programa seja implantado, ou seja, para que as pessoas recebam as chaves de suas casas?

R: De acordo com o convênio assinado em 2009 o prazo é indeterminado. A Secretaria de Ação Social pretende junto as outras Secretarias de Planejamento e Governo dar uma solução mais breve possível.

P: Quantas moradias serão ofertadas para a população?

R: A previsão inicial é de 400 moradias, porém depende da definição do terreno e das condições a serem acertadas com a construtora. Essa proposta poderá ser revista e ampliada conforme definição da Atual Administração.

P: Qual será o valor desembolsado para que um cidadão tenha  sua moradia?

R: Como previsto pelo Governo Federal o valor será de 10% mensal do valor da renda familiar.

Informações adicionais: 

Foi criado através da Lei 1.710/2008 o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Brumadinho e através do Decreto nº 059/2010 foi feita a nomeação dos membros do Conselho Gestor do FHIS - Fundo de Habitação de Interesse Social.

O vereador Reinaldo Fernandes ainda solicitou novas informações complementares. Espera-se que a nova Administração tenha compromisso para com este Programa, fato que não existiu na administração passada.