O projeto de lei de autoria do executivo, aprovado no Plenário, que institui em Brumadinho o Programa de Atendimento Domiciliar ao Usuário de Álcool e outras drogas - PAD - AD, criando os cargos que menciona e dá outras providências recebeu duas emendas do vereador Reinaldo Fernandes (PT):
Acrescenta ao art 1º o seguinte parágrafo:
"A contratação dos profissionais a que se refere o caput fica condicionada à participação em curso de capacitação específica para o trabalho com álcool e outras drogas, em cursos vinculados à Secretaria Nacional sobre Drogas do Ministério da Saúde e ao Comitê de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ou a alguma instituição credenciada pelo Ministério da Saúde".
Acrescenta ao art 2º o seguinte parágrafo:
"O profissional contratado, desde sua contratação, terá o prazo máximo de 90 dias para inscrever-se em um dos cursos referidos no parágrafo anterior".
As emendas foram propostas após reunião com um servidor que trabalha no CAPS, no mesmo dia em que o projeto seria votado pelos vereadores. O projeto de lei ainda não foi sancionado pelo prefeito Antônio Brandão.
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