A
pedido do SindUTE - Sindicato que representa os professores de Brumadinho -, os
13 vereadores, TODOS ELES, apresentaram um Projeto de Lei que trata da
aposentadoria dos professores municipais que são concursados em dois cargos. A
Constituição Federal garante que os professores brasileiros possam ter dois
cargos públicos e possam se aposentar nos dois. E que podem se aposentar em um
e continuar noutro. Apesar dessa garantia da Constituição, em Brumadinho isso
não está escrito nos Estatuto dos Servidores de Brumadinho, e quando um (a)
professor (a) aposenta em um cargo, a Prefeitura o exonera do outro, ou seja, o
impede de continuar trabalhando noutro cargo para o qual foi concursado.
Para
resolver essa situação, o Sindicato enviou um anteprojeto de lei (sugestão)
para TODOS os vereadores, solicitando que ele fosse transformado em projeto. A
iniciativa do projeto de lei foi do vereador Reinaldo Fernandes (PT).
Mas o vereador apenas transcreveu o anteprojeto enviado pelo SindUTE, colocando-o
na melhor técnica legislativa para que TODOS OS VEREADORES pudessem assinar e
se tornar autores.
O PL já foi distribuído às Comissões Permanentes da Câmara e aguarda Parecer Jurídico da assessoria do Legislativo. Deverá ser votado no mês de março. Uma vez que TODOS os vereadores são autores, com certeza o PL será aprovado por unanimidade.
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