Projetos da vaga de estacionamento e dos Correios em Casa Branca não prosperam

Na semana passada, o vereador Reinaldo Fernandes (PT) entrou com vários projetos de lei na Câmara Municipal de Brumadinho, todos eles pensados no bem comum da população. São eles:

Projeto de Lei nº 86/2015 - "Estabelece obrigações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT– no Município de Brumadinho e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 87/2015 - "Obriga as agências bancárias em atividade no Município de Brumadinho/MG a disponibilizarem dois caixas convencionais durante o período de funcionamento e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 88/2015 - “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Município de Brumadinho e dá outras providências”.

Reinaldo ainda apresentou o Projeto de Lei nº 85/2015 na semana retrasada, que “Autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.”

Os PL's 87/2015 e 88/2015 receberam parecer por constitucionalidade, foram aprovados na reunião conjunta de Comissões e posteriormente votados e aprovados na reunião ordinária do último dia 25 de junho. Já os projetos 86/2015, que obriga os Correios a fazerem entregas domiciliares em Casa Branca e o de nº 85/2015 receberam parecer contrário da Assessoria Jurídica da Câmara. A Nota Técnica sobre o PL 86/2015 diz que o projeto é inconstitucional, pois "a Câmara Municipal não tem o poder de criar obrigações para uma empresa pública federal", mesmo que Casa Branca já atenda aos requisitos da Portaria do Ministério das Comunicações. O vereador Reinaldo pediu arquivamento deste PL, mas irá buscar outras alternativas para que Casa Branca receba os serviços dos Correios. "Iremos conversar com um Deputado Estadual e estudar mais a fundo o caso, buscando outras alternativas, como marcar uma reunião com a diretoria regional da ECT" - disse Reinaldo.  O PL que cria estacionamento gratuito em frente às farmácias também recebeu parecer por inconstitucionalidade. Segundo a Assessoria Jurídica, não é iniciativa de vereador legislar sobre matéria de competência do poder executivo, neste caso, representado pelo SETRANSB. Em outras palavras, o SETRANSB é quem deveria legislar sobre o trânsito. "Vamos procurar o SETRANSB, para que faça as melhorias necessárias e regulamente o estacionamento em frente às farmácias em Brumadinho" - concluiu o vereador.