Vereador Reinaldo apresentará cinco emendas
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brumadinho distribuiu
ontem, 2/12, o Projeto de Lei que propõe os salários dos novos vereadores,
prefeito, vice e secretários municipais. Pela proposta, o prefeito terá salário
de R$ 19.040,95; o vice-prefeito e secretários, de R$ 7.933,72 e os vereadores
de R$ 7.480.62. A proposta mantém dois itens inconstitucionais. Um deles é o
pagamento da gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13º salário,
aos agentes políticos (art. 3º). A Constituição Brasileira, em seu art. 39, §
4º, proíbe tal pagamento ao dispor que “§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais
e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de QUALQUER gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou OUTRA espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
O outro aspecto inconstitucional da proposta é a data
de revisão do valor dos salários (art. 2º). A Mesa Diretora propõe que a
revisão seja feita anualmente, a primeira em dezembro de 2016, o que quer dizer
que os salários já podem se maiores no início de janeiro de 2017, com reajuste
pelo INPC de 12/2015 (data da publicação no DOM) a 12/2016. O Inc. X, do art.
37 da C. F., dispõe que “a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;” (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Emendas de Reinaldo Fernandes
O Vereador Reinaldo
Fernandes (PT) proporá cinco
emendas ao Projeto de Lei, mudando os valores dos salários dos vereadores, prefeito
e vice; retirando o 13º ilegal e proibido pela Constituição Federal; e
adequando a forma de reajuste ao que dispõe a Lei Maior, Constituição Federal, ou
seja, na mesma data e nos mesmos índices dos trabalhadores da Prefeitura e da
Câmara, conforme o art. 37, Inciso X, da Carta Magna.
“Os políticos precisam parar de pensar em salários
muito altos, especialmente num momento de crise, de desemprego, de dificuldades
da população. Espero também que meus colegas vereadores respeitem a
Constituição, mesmo sabendo que os assessores jurídicos da Câmara provavelmente
darão opinião a favor do projeto como ele está”, defende Reinaldo do PT. “Esse é um momento importante para a população dar
sua opinião e ajudar os políticos de Brumadinho a entenderem que não podem
viver de privilégios um atrás do outro. Na próxima semana, o Projeto deve ser
discutido nas Comissões Permanentes – talvez na terça-feira, às dezessete horas
e trinta minutos - e no Plenário, na quinta-feira, dia 10 de dezembro. É o momento
correto de a população pressionar os vereadores”, conclui Reinaldo do PT.
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opinião.
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