Pode parecer pouca
coisa, mas impedir os vereadores de fazer a fiscalização não é pouca coisa!
Quando o Prefeito toma a decisão política de não responder aos pedidos de
informações dos vereadores, especialmente aqueles pedidos discutidos e
aprovados por todos ou pela maioria dos vereadores, o Prefeito está impedindo a
fiscalização. É uma forma nada honesta, e muito menos transparente de lidar com
o Poder Legislativo, legitimamente instituído. Essa tem sido a prática do
Governo Tunico Brandão (PSDB) desde o início de seu mandato. Não fornecendo
informações, impede a fiscalização e impede, por consequência, que os
vereadores apontem desvios ou indícios de corrupção que poderia ser
interrompida.
Dois desses
Requerimentos aprovados cobravam informações sobre a COPASA. Requeriam ao
Prefeito que informasse as razões pelas quais a Administração não cumpria
leis referentes à empresa, como a que acabou a com a Taxa de Esgoto em
Brumadinho, por exemplo. E porque não era iniciada a construção da Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE – ou por que o Governo Municipal não cobrava da empresa
o fornecimento de água para todo o Município, como Casa Branca, Tejuco e Aranha.
Apenas sobre a COPASA, por exemplo, foram aprovados pedidos de informações duas
vezes, sendo uma delas em 27/2/14 e outra em 14/8/14, ambos sem resposta. Sobre
Folha de Pagamento dos servidores, foram aprovados vários Requerimentos como em
21/2/13, 13/2/14, 14/8/14, 9/10/14, todos sem resposta.
Atitude do Prefeito
O Prefeito poderia,
legitimamente, articular os vereadores que ele tem sob seu domínio - a grande
maioria – para impedir a aprovação dos Requerimentos de informações. Mas o
Governo sempre optou por outro caminho: deixar os Requerimentos serem aprovados
e não prestar informações. Ao optar pelo desrespeito às leis, municipais e
federais, o Prefeito optou pelo caminho da prepotência, de achar que podia
desrespeitar os Vereadores legitimamente eleitos pelo povo de Brumadinho.
Assim, optou também por correr o risco de ser processado. Ou de enfrentar
denúncias, uma após a outra. É o que começou a acontecer, depois de quase dois
anos de paciência dos outros atores políticos e de vereadores não-alinhados.
Mais uma
denúncia
Na última sessão do
Plenário da Câmara Municipal, 12 de dezembro, os vereadores voltaram a discutir
outra denúncia contra o Prefeito Municipal, Tunico Brandão (PSDB). “Votaram a discutir” é modo de falar, porque,
a bem da verdade, apenas alguns vereadores se manifestaram, a maioria, que
votou contra, apenas se calou e votou contra, sem nenhuma explicação, sem
nenhum argumento. Pela segunda vez em duas semanas, a Câmara Municipal arquivou
duas denúncias contra o Prefeito, a primeira em 27 de novembro.
Desta vez, a denúncia
fora feita pela vereadora Alessandra Cristina (PPS). A vereadora acusava o
Prefeito de se recusar a prestar informações à Câmara, pedidos
votados e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal por todos os vereadores –
inclusive os que são aliados incondicionais do Prefeito. À denúncia foram
anexados vários documentos, entre eles o Ofício nº 065/2014, enviado ao
Prefeito em 8 de abril de 2014, em que a Presidente da Casa Legislativa
reiterava “solicitação de resposta” a nada menos do que 28 Requerimentos não
respondidos. E lembrava ao Chefe do Poder Executivo que a recusa de prestar
informações à Câmara poderia acarretar “crime de responsabilidade e infração
político-administrativa”, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica de Brumadinho,
que trata do assunto.
Alessandra Cristina lembrou, no
texto de sua denúncia, que, nos termos da Lei Orgânica, ao não responder os
Requerimentos no prazo de 15 dias, o Prefeito incorreu “em crime de
responsabilidade de acordo com o Decreto-lei 201/67.”
A vereadora frisou que o art. 4º
do decreto 201, Inc. III, determina que é infração político-administrativa por
parte do Prefeito “desatender, sem motivo justo, as convocações e os pedidos de
informações da Câmara Municipal quando feitos a tempo e em forma regular”, como
foi o caso dos inúmeros Requerimentos aprovados pelo Plenário do Legislativo. A
Vereadora requereu a formação da Comissão Processante contra o Prefeito.
Reinaldo do PT vota a
favor das denúncias
Desta vez, o Executivo não
mobilizou os servidores para pressionarem os vereadores, certamente por se
sentir seguro com os 8 vereadores que tem em suas mãos: Ninho,
eleito pelo Prefeito como Presidente da Câmara; os suplentes Ronaldo do Tejuco
(PTB) e Itamar Franco (PSDB); Vanderlei Xodó (SDD), que trabalha na Prefeitura
e recebe, além do salário, gratificação de função; Aurélio do Pio (cujo
partido, PDT, ocupa Secretaria de Governo); Helbert Firmino Pena, o Betinho
(PROS) e Herbert Romaris Ricci, o Cuecão (PV), ambos eleitos para a Mesa
Diretora na chapa do Prefeito; e ainda Daniel Crentinho (SDD).
No entanto, o
Prefeito mandou um enviado, o pregoeiro Mauro Fernandes, que usou a Tribuna
para falar sobre as denúncias, usando, inclusive, palavras de baixo calão, como
“uma ova”.
Já o vereador
Reinaldo Fernandes (PT) refutou cada argumento levantado pela defesa do
Prefeito, sem ser contestado por nenhum dos aliados de Brandão, que
permaneceram calados, inclusive o “líder do governo”, Itamar Franco. Reinaldo
disse que o Executivo deveria era explicar para a população as gratificações
suspeitas, as horas extras suspeitas, o pagamento de um “prêmio” que não
encontra respaldo legal nas leis municipais, e ainda não o fizera, um mês
depois que as denúncias foram feitas à Câmara e ao Ministério Público.
“Aceito a denúncia
porque a acusação é simplesmente verdadeira. O Prefeito não respondeu a dezenas
de Requerimentos do Plenário conforme está nos anais desta Casa e do próprio
Ministério Público. E nossa legislação é clara: constitui-se infração
político-administrativa impedir a fiscalização e o impedimento ao regular
trabalho da Câmara”, declarou o vereador petista depois de seu voto a favor.
Também votaram a
favor os vereadores Lucas Machado (PV), Renata Parreiras (PSB) e Hideraldo
Santana (PSC), impedida a vereadora Alessandra Cristina.
