PROJETO DE LEI Nº 137/2015 - " Desobriga as pessoas obesas em geral a passar pela 'catraca' quando do embarque ou desembarque nos ônibus coletivos que circulam na cidade de Brumadinho".
PROJETO DE LEI Nº 138/2015 - " Reconhece a utilidade pública do Instituto Kairós, Com Sede no Município de Brumadinho".
PROJETO DE LEI Nº 139/2015 - " Inclui a Educação para a Cidadania como disciplina obrigatória no currículo das escolas de nível fundamental no do Sistema municipal de Ensino".
PROJETO DE LEI Nº 140/2015 - "Dispõe sobre acessibilidade escolar para os alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, nos estabelecimentos de ensino do Município de Brumadinho".
PROJETO DE LEI Nº 141/2015 - " Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento em execução".
PROJETO DE LEI Nº 68/2015 - " Obrigatoriedade de sinal sonoro nos painéis de atendimento com senha". (Projeto publicado no Diário oficial do Município - DOM no dia 08 de setembro de 2015 ganha veto total do Prefeito Antonio Brandão).
PROJETO DE LEI Nº 156/2015 - "Reconhece a Utilidade Pública da Associação Talentos Regionais de Brumadinho, situada no nosso Município".
PROJETO DE LEI Nº 157/2015 - "Disciplina o uso dos cemitérios e os serviços funerários do Município de Brumadinho e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 158/2015 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Segurança Aquática em Brumadinho e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 159/2015 - "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento em execução".
PROJETO DE LEI Nº 160/2015 - "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento em execução"
PROJETO DE LEI Nº 161/2015 - "Assegura o direito de pagamento de meia entrada aos doadores regulares de sangue em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Município de Brumadinho".
PROJETO DE LEI Nº 162/2015 - "Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Brumadinho, a todas as pessoas com menos de 60 anos e que tenham sob sua responsabilidade pessoa com necessidade de cuidados especiais"
PROJETO DE LEI Nº 163/2015 - "Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de 18 anos em todas as farmácias do Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências."
PROJETO DE LEI Nº 164/2015 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimentos em segurança e fiscalização periódica em barragens de rejeito, nas mineradoras instaladas no Município de Brumadinho"
PROJETO DE LEI Nº 167/2015 - "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.112/2014, alterada pelas Leis nºs 2.134 e 2.189, que trata do Auxílio Financeiro a Estudantes, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 168/2015 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.931/2012, que 'Autoriza o Executivo Municipal permitir aos moradores do Loteamento Retiro do Brumado, no distrito de Conceição de Itaguá, a administrarem o seu serviço de fornecimento de água potável e dá outras providências" - permite que a distribuição de água seja feita por associação que será constituída.
PROJETO DE LEI Nº 171/2015 - "Regulamenta e concede direito real de uso de áreas de propriedade do Município na Galeria de Lojistas construída na Avenida Vigilato Braga, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 173/2015 - "Inclui no Calendário Municipal o 'Dia do Combate ao Abuso e Exploração Sexual Contra a Criança e Adolescente"
PROJETO DE LEI Nº 174/2015 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo"
PROJETO DE LEI Nº 175/2015 - "Inclui no Calendário Municipal o Dia do Voluntário Espírita".
PROJETO DE LEI Nº 176/2015 - "Obriga estabelecimentos que comercializam alimentos ou refeições para consumo local, a servirem água potável gratuita aos clientes"
PROJETO DE LEI Nº 177/2015 - "Dispõe sobre a Política de Habitação no Município de Brumadinho, referente ao Programa Auxílio Moradia Transitória, e dá outras providências"
PROJETO DE LEI Nº 178/2015 - "Regulamenta a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública - COSIP, prevista na Emenda Constitucional nº 39, que acrescentou à CRFB/88 o artigo 149-A e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 179/2015 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de equipamentos próprios e adequados a promover a coleta orgânica e seletiva e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 180/2015 - "Reconhece como Utilidade Pública a Associação Comunitária de Ribeirão e Martins".
PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básica, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 182/2015 - "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 01/2016 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uso de bens imóveis e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 02/2016 - "Altera a Lei nº 2.054/2014, que criou o Prêmio Cidadão Brumadinhense Sustentável no Município de Brumadinho e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 04/2016 - "Disciplina a criação, construção, funcionamento e reforma de cemitérios públicos e particulares no Município de Brumadinho e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 05/2016 - "Considera as pessoas com doença renal crônica deficientes físicos para fins de concessão de quaisquer benefícios e direitos assegurados pela legislação municipal".
PROJETO DE LEI Nº 06/2016 - "Dispõe sobre a implantação de coleta de papeis descartados nas lixeiras de escolas públicas municipais para fins ecológicos no Município de Brumadinho/MG".
PROJETO DE LEI Nº 07/2016 - "Dispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo de cozinha já utilizado em bares e restaurantes no âmbito do Município de Brumadinho/MG".
PROJETO DE LEI Nº 09/2016 - "Dispõe sobre a parada dos ônibus coletivos urbanos para atendimento de idosos e mulheres".
PROJETO DE LEI Nº 10/2016 - "Estatui a avaliação dos prédios escolares da Rede Municipal de Brumadinho e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 11/2016 - "Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 13/2016 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores no transporte coletivo municipal".
PROJETO DE LEI Nº 14/2016 - "Garante a justificativa de saída e o retorno ao trabalho de pais responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar do Município de Brumadinho, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 15/2016 - "Institui a obrigatoriedade de divulgação prévia de cronograma de limpeza urbana, coleta de lixo domiciliar, industrial e coleta seletiva, bem como as campanhas de combate às endemias no Município de Brumadinho, através dos sites, Diário Oficial do Município e redes sociais do Executivo, Legislativo e órgãos públicos, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 16/2016 - "Dispõe sobre o 'Descarte Consciente', para recolhimento e destinação de medicamentos vencidos e inutilizados, recipientes, cartelas e seringas do Município de Brumadinho, e dá outras providências'.
PROJETO DE LEI Nº 19/2016 - "Dispõe sobre a divulgação do novo símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos do Município de Brumadinho, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 21/2016 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.840/2010, de 02 de dezembro de 2010, que 'Regulamenta o exercício das atividades profissionais em transporte de passageiros - moto-táxi, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua e motoboy, com o uso de motocicleta, no Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências'.
PROJETO DE LEI Nº 22/2016 - "Proíbe a interrupção e redução do tráfego nas vias públicas ou privadas, nos horários que menciona".
PROJETO DE LEI Nº 23/2016 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência da carne que está sendo comercializada".
PROJETO DE LEI Nº 24/2016 - "Altera a Lei nº 1.342/2003, para dispor sobre a concessão de transporte gratuito aos portadores de doenças crônicas de natureza mental ou psiquiátrica e respectivos acompanhantes".
PROJETO DE LEI Nº 26/2016 - "Altera os incisos I e II do art. 2º, e o caput do art. 8º, da Lei 2.147 de 05 de maio de 2015, e dá outras providências". - Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável
PROJETO DE LEI Nº 28/2016 - "Assegura aos taxistas de Brumadinho os serviços de translado e retorno de turistas que visitam o Município".
PROJETO DE LEI Nº 32/2016 - "Dispõe sobre o controle e a eliminação dos focos de animais transmissores de doenças existentes em lotes vagos e terrenos baldios, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 35/2016 - "Assegura a inclusão dos trabalhadores da educação de Brumadinho no grupo de prioridade para o recebimento da vacinação gratuita contra a Gripe H1N1".
PROJETO DE LEI Nº 38/2016 - "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.774/2010, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social FHIS e, institui o Conselho Gestor do FHIS".
PROJETO DE LEI Nº 40/2016 - " Dispõe sobre a contratação obrigatória de 'pessoas em situação de rua', pelas empresas de construção civil, que atuem ou que venham a atuar no Município de Brumadinho".
PROJETO DE LEI Nº 45/2016 - Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento em execução - R$ 1.580.000,00 (um milhão e quinhentos e oitenta mil reais).
PROJETO DE LEI Nº 57/2016 - Estabelece a obrigatoriedade de plantão para os postos de gasolina e farmácias - multa de R$ 6.500,00 por ocorrência.
PROJETO DE LEI Nº 58/2016 - Proíbe a comercialização, distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tudo de aerossol, no Município de Brumadinho, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 60/2016 - "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Brumadinho, o evento Arraiá da Tatá e do João Pequeno e Festa das Crianças, e dá outras providências
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016 - "Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 1º da Lei Complementar nº 85, de 23 de junho de 2.014, que 'Altera a Lei Municipal 1.438/2004, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho', e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 - "Acrescenta dispositivos à Lei 1.438, de 09 de setembro de 2004, que 'Dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho', e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016 - "Altera o parágrafo 1º do art. 2º da Lei Complementar 74, de 25 de novembro de 2.013, e dá outras providências" - Parcelamento do Solo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016 - "Dispõe sobre a revisão e alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Brumadinho - Artigos 267 e 268"
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2016 - "Dispõe sobre alteração da Lei 1.359/2003, no que diz respeito à fiscalização de atividades de camelôs e ambulantes irregulares e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2012 (Desarquivamento) - "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Brumadinho, em consonância com as disposições do artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias do Plano Diretor de Desenvolvimento de Brumadinho - PDDB, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 64/2012 (Desarquivamento) - "Delimita os perímetros urbanos do Distrito Sede do Município de Brumadinho, dos Distritos e Localidades do Município".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2016 - "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 74, de 25 de novembro de 2013, que 'Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 52/2006 - Plano Diretor do Município de Brumadinho MG', e dá outras providências".
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2015 - Concede ao Senhor Pascoal Moreira Filho o Título de Cidadão Honorário do Município de Brumadinho.
Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2015 - Concede ao Senhor Luiz Geraldo Amaral o Título de Cidadão Honorário do Município de Brumadinho.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2016 - "Concede ao Sr. Luiz Geraldo do Amaral o Título de Cidadão Honorário do Município de Brumadinho".
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016 - "Concede ao Sr. Paschoal Moreira Filho o Título de Cidadão Benemérito do Município de Brumadinho."
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2016 - "Concede à Senhora Taíz Estefânia Sales Pinto a Medalha do Mérito Estudantil 'Hilário Campos Amorim', do Município de Brumadinho".
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2016 - "Concede à Senhora Adriana Regina Braga Silva o Diploma de Honra ao Mérito do Município de Brumadinho".
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2016 - "Concede ao Senhor Ronan Gomes Nogueira o Diploma de Honra ao Mérito do Município de Brumadinho"
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2016 - "Concede à Senhora Sônia Aparecida Jardim Elias a Medalha do Mérito da Educação do Município de Brumadinho".
PROJETO DE LEI Nº 171/2015 - "Regulamenta e concede direito real de uso de áreas de propriedade do Município na Galeria de Lojistas construída na Avenida Vigilato Braga, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 173/2015 - "Inclui no Calendário Municipal o 'Dia do Combate ao Abuso e Exploração Sexual Contra a Criança e Adolescente"
PROJETO DE LEI Nº 174/2015 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo"
PROJETO DE LEI Nº 175/2015 - "Inclui no Calendário Municipal o Dia do Voluntário Espírita".
PROJETO DE LEI Nº 176/2015 - "Obriga estabelecimentos que comercializam alimentos ou refeições para consumo local, a servirem água potável gratuita aos clientes"
PROJETO DE LEI Nº 177/2015 - "Dispõe sobre a Política de Habitação no Município de Brumadinho, referente ao Programa Auxílio Moradia Transitória, e dá outras providências"
PROJETO DE LEI Nº 178/2015 - "Regulamenta a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública - COSIP, prevista na Emenda Constitucional nº 39, que acrescentou à CRFB/88 o artigo 149-A e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 179/2015 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de equipamentos próprios e adequados a promover a coleta orgânica e seletiva e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 180/2015 - "Reconhece como Utilidade Pública a Associação Comunitária de Ribeirão e Martins".
PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básica, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 182/2015 - "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 02/2016 - "Altera a Lei nº 2.054/2014, que criou o Prêmio Cidadão Brumadinhense Sustentável no Município de Brumadinho e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 04/2016 - "Disciplina a criação, construção, funcionamento e reforma de cemitérios públicos e particulares no Município de Brumadinho e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 05/2016 - "Considera as pessoas com doença renal crônica deficientes físicos para fins de concessão de quaisquer benefícios e direitos assegurados pela legislação municipal".
PROJETO DE LEI Nº 06/2016 - "Dispõe sobre a implantação de coleta de papeis descartados nas lixeiras de escolas públicas municipais para fins ecológicos no Município de Brumadinho/MG".
PROJETO DE LEI Nº 07/2016 - "Dispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo de cozinha já utilizado em bares e restaurantes no âmbito do Município de Brumadinho/MG".
PROJETO DE LEI Nº 09/2016 - "Dispõe sobre a parada dos ônibus coletivos urbanos para atendimento de idosos e mulheres".
PROJETO DE LEI Nº 10/2016 - "Estatui a avaliação dos prédios escolares da Rede Municipal de Brumadinho e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 11/2016 - "Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 13/2016 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores no transporte coletivo municipal".
PROJETO DE LEI Nº 14/2016 - "Garante a justificativa de saída e o retorno ao trabalho de pais responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar do Município de Brumadinho, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 15/2016 - "Institui a obrigatoriedade de divulgação prévia de cronograma de limpeza urbana, coleta de lixo domiciliar, industrial e coleta seletiva, bem como as campanhas de combate às endemias no Município de Brumadinho, através dos sites, Diário Oficial do Município e redes sociais do Executivo, Legislativo e órgãos públicos, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 16/2016 - "Dispõe sobre o 'Descarte Consciente', para recolhimento e destinação de medicamentos vencidos e inutilizados, recipientes, cartelas e seringas do Município de Brumadinho, e dá outras providências'.
PROJETO DE LEI Nº 19/2016 - "Dispõe sobre a divulgação do novo símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos do Município de Brumadinho, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 21/2016 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.840/2010, de 02 de dezembro de 2010, que 'Regulamenta o exercício das atividades profissionais em transporte de passageiros - moto-táxi, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua e motoboy, com o uso de motocicleta, no Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências'.
PROJETO DE LEI Nº 22/2016 - "Proíbe a interrupção e redução do tráfego nas vias públicas ou privadas, nos horários que menciona".
PROJETO DE LEI Nº 23/2016 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência da carne que está sendo comercializada".
PROJETO DE LEI Nº 24/2016 - "Altera a Lei nº 1.342/2003, para dispor sobre a concessão de transporte gratuito aos portadores de doenças crônicas de natureza mental ou psiquiátrica e respectivos acompanhantes".
PROJETO DE LEI Nº 26/2016 - "Altera os incisos I e II do art. 2º, e o caput do art. 8º, da Lei 2.147 de 05 de maio de 2015, e dá outras providências". - Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável
PROJETO DE LEI Nº 28/2016 - "Assegura aos taxistas de Brumadinho os serviços de translado e retorno de turistas que visitam o Município".
PROJETO DE LEI Nº 32/2016 - "Dispõe sobre o controle e a eliminação dos focos de animais transmissores de doenças existentes em lotes vagos e terrenos baldios, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 35/2016 - "Assegura a inclusão dos trabalhadores da educação de Brumadinho no grupo de prioridade para o recebimento da vacinação gratuita contra a Gripe H1N1".
PROJETO DE LEI Nº 38/2016 - "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.774/2010, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social FHIS e, institui o Conselho Gestor do FHIS".
PROJETO DE LEI Nº 40/2016 - " Dispõe sobre a contratação obrigatória de 'pessoas em situação de rua', pelas empresas de construção civil, que atuem ou que venham a atuar no Município de Brumadinho".
PROJETO DE LEI Nº 45/2016 - Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento em execução - R$ 1.580.000,00 (um milhão e quinhentos e oitenta mil reais).
PROJETO DE LEI Nº 57/2016 - Estabelece a obrigatoriedade de plantão para os postos de gasolina e farmácias - multa de R$ 6.500,00 por ocorrência.
PROJETO DE LEI Nº 58/2016 - Proíbe a comercialização, distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tudo de aerossol, no Município de Brumadinho, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 60/2016 - "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Brumadinho, o evento Arraiá da Tatá e do João Pequeno e Festa das Crianças, e dá outras providências
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016 - "Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 1º da Lei Complementar nº 85, de 23 de junho de 2.014, que 'Altera a Lei Municipal 1.438/2004, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho', e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 - "Acrescenta dispositivos à Lei 1.438, de 09 de setembro de 2004, que 'Dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho', e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016 - "Altera o parágrafo 1º do art. 2º da Lei Complementar 74, de 25 de novembro de 2.013, e dá outras providências" - Parcelamento do Solo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016 - "Dispõe sobre a revisão e alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Brumadinho - Artigos 267 e 268"
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2016 - "Dispõe sobre alteração da Lei 1.359/2003, no que diz respeito à fiscalização de atividades de camelôs e ambulantes irregulares e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2012 (Desarquivamento) - "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Brumadinho, em consonância com as disposições do artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias do Plano Diretor de Desenvolvimento de Brumadinho - PDDB, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 64/2012 (Desarquivamento) - "Delimita os perímetros urbanos do Distrito Sede do Município de Brumadinho, dos Distritos e Localidades do Município".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2016 - "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 74, de 25 de novembro de 2013, que 'Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 52/2006 - Plano Diretor do Município de Brumadinho MG', e dá outras providências".
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2015 - Concede ao Senhor Pascoal Moreira Filho o Título de Cidadão Honorário do Município de Brumadinho.
Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2015 - Concede ao Senhor Luiz Geraldo Amaral o Título de Cidadão Honorário do Município de Brumadinho.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2016 - "Concede ao Sr. Luiz Geraldo do Amaral o Título de Cidadão Honorário do Município de Brumadinho".
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016 - "Concede ao Sr. Paschoal Moreira Filho o Título de Cidadão Benemérito do Município de Brumadinho."
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2016 - "Concede à Senhora Taíz Estefânia Sales Pinto a Medalha do Mérito Estudantil 'Hilário Campos Amorim', do Município de Brumadinho".
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2016 - "Concede à Senhora Adriana Regina Braga Silva o Diploma de Honra ao Mérito do Município de Brumadinho".
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2016 - "Concede ao Senhor Ronan Gomes Nogueira o Diploma de Honra ao Mérito do Município de Brumadinho"
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2016 - "Concede à Senhora Sônia Aparecida Jardim Elias a Medalha do Mérito da Educação do Município de Brumadinho".
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